JUSTIÇA

União contesta decisão sobre curso de direitos humanos na PRF

Governo federal recorre de sentença judicial que obriga a retomada de aulas específicas

Publicado em 01/11/2026 às 10h05.
Por Redação
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Foto: Polícia Rodoviária Federal

 

​O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu de uma sentença judicial sobre a grade curricular da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão obriga a corporação a restabelecer comissões regionais de direitos humanos e a incluir a disciplina “Direitos Humanos e Cidadania” no curso de formação dos agentes. O juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara Cível de Goiás, proferiu a determinação no início de outubro.

​A ordem da Justiça exige a carga horária de 30 horas/aula sobre protocolos de abordagem policial a grupos vulneráveis. A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a medida com o argumento de competência exclusiva da União e apontou a inexistência de deficiência grave no serviço que justifique a intervenção.

​O processo remete a uma liminar de 2022, concedida na gestão de Jair Bolsonaro (PL), após a morte de Genivaldo de Jesus Santos durante uma abordagem policial. A defesa do governo federal também aponta a incompatibilidade do modelo anterior com a atual estrutura da corporação de segurança. “A relevância de cada um desses conteúdos não está em discussão”, declarou a instituição nos autos do recurso.

​”O que está em discussão é se cabe ao Judiciário, sem base legal específica e sem prova técnica, definir a estrutura pedagógica de um curso de formação policial”, argumentou a AGU. “Sem omissão atual, um comando judicial definitivo sobre os meios não acrescenta proteção ao direito, apenas retira da administração a possibilidade de aperfeiçoá-los”, complementou a entidade pública.

​Entidades de defesa dos direitos humanos repudiaram a ação do governo federal na Justiça. Os grupos da sociedade civil cobram um freio imediato à violência cometida por policiais. O advogado do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Carlos Nicodemos, questionou a iniciativa da União na esfera judicial.

​”O recurso da AGU é um equívoco técnico e político”, disse o representante da organização. “Não há lógica neste tipo de recurso, que baixa o sarrafo da importância do mérito do processo, [ao tratá-lo] como mais um litígio a ser vencido”, completou Nicodemos.

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