‘Judiciário não deve ter papel de inovar’, afirma André Mendonça ao defender reformas no STF

Magistrado apoia código de ética, defende fim de ações penais originárias na corte e nega que tribunal esteja sob ameaça

Publicado em 14/08/2026 às 18h19.

Por Redação

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça defendeu a implementação de reformas na corte e afirmou que o tribunal não pode exercer um “papel criativo de inovar na ordem jurídica”. A declaração ocorreu em entrevista ao podcast do Iter, instituto criado por ele, divulgada nesta sexta-feira (14).Esta é a primeira entrevista de Mendonça desde sua posse no STF em 2021, após indicação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A gravação ocorreu em 27 de julho, data anterior à decisão do ministro de abrir duas investigações a pedido da Polícia Federal sobre suspeitas de tráfico de influência pelo empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula (PT).

Mendonça discordou da avaliação de que o Supremo está sob ameaça, tese compartilhada por outros integrantes da corte. Para o magistrado, é “perfeitamente natural” o interesse do Congresso Nacional em realizar reformas no Judiciário e no STF.

O ministro declarou apoio à proposta de criação de um código de conduta para integrantes da corte, iniciativa liderada pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, a quem desejou sucesso na “empreitada”. O STF enfrenta divisão sobre a medida em meio à sua maior crise de imagem, agravada após revelações de conexões entre ministros e o Banco Master.

“A gente pode discutir um pouco a modelagem [da proposta], mas é importante. É uma sinalização para a sociedade. Eu não tenho restrição alguma, a matéria alguma do que possa constar no código de ética, qualquer tipo de limitação, de atividade, eu estou à disposição para apoiar”, afirmou Mendonça.

Relator das investigações sobre o Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro, e sobre descontos ilegais em aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o magistrado defendeu a não politização dos processos. “Até porque a corrupção, o dinheiro, ele não tem cor partidária, nem ideologia partidária, ele alcança as pessoas, independentemente de uma vertente política ou de outra”, declarou.

O magistrado ressaltou o compromisso com a neutralidade no condução das apurações. “Meu papel é ser imparcial. E o quanto mais eu me manter nesse eixo, eu acho que vou corresponder àquilo que a Constituição e a própria sociedade esperam de mim”, completou.

Além do código de conduta, Mendonça defendeu a retirada da competência originária do STF para processar e julgar ações penais, com transferência dessa responsabilidade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro elenca este ponto como motivador de “grande parte da crise entre os Poderes”.

“Não tem precedentes em grandes países de um tribunal constitucional que ao mesmo tempo é a instância originária de investigação e persecução e julgamento de ilícito penal. Até fazer uma revisão na decisão de uma instância inferior em matéria criminal, mas não ser a instância que processa”, argumentou.

O ministro propôs também alterações nas regras de acionamento do tribunal por partidos políticos para o questionamento de leis, com a exigência de um número mínimo de representantes. A restrição do rol de legitimados é defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e consta no plano de governo do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL).

“Para questionar uma lei do próprio Congresso Nacional um único representante pode ir diretamente ao tribunal. É [fazer] uma melhor equalização, talvez um número mínimo de representantes, não de um partido, mas talvez de uma composição partidária”, pontuou.

Mendonça voltou a pregar a autocentração do Judiciário e afirmou que o “ativismo” gera o enfraquecimento dos demais Poderes. Conforme o magistrado, Executivo e Legislativo se “sentem confortáveis por achar que o Judiciário lá na frente vai resolver ou vai decidir, sem que eles tenham que se desgastar”.

“O Judiciário é marcado pela vitaliciedade dos seus membros. Se ele inova na ordem jurídica, a sociedade não tem condições de dizer: ‘Eu não concordo, então eu vou renovar os meus representantes’. Ela pode fazer isso no Executivo e no Legislativo, no Judiciário não”, disse. A manifestação ocorreu em contexto de articulações da oposição para a formatação de uma bancada no Senado com o objetivo de aprovar o impeachmant de ministros do STF a partir de 2027.

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