Decisão do STF sobre penduricalhos já causa reações

Associação dos Magistrados do Brasil se manifesta após Corte determinar suspensão de pagamentos e devolução de valores; decisão reacende discussão sobre regras que o próprio Supremo havia flexibilizado

Publicado em 12/08/2026 às 20h13.

Por Carla Ferreira

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasi

A nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os chamados “penduricalhos” para as carreiras jurídicas já começou a provocar reações. Horas depois de a Corte determinar a suspensão de pagamentos de verbas indenizatórias que estejam fora dos parâmetros estabelecidos pelo próprio Tribunal e a devolução de valores indevidos, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota pública defendendo a legitimidade de parcelas previstas no regime jurídico da magistratura e destacando a necessidade de segurança jurídica na implementação das novas regras.

A manifestação ocorre em um momento particularmente sensível da discussão. Isso porque a decisão desta quarta-feira (12) endurece novamente o tratamento dado às verbas indenizatórias, depois de o próprio Supremo ter flexibilizado, estabelecendo prazos e uma regra de transição para a adequação das instituições aos novos critérios.

Na nota, a AMB afirmou respeitar as decisões do Supremo, mas fez questão de ressaltar que nem todo pagamento que leva um magistrado a receber, excepcionalmente, valor superior ao teto constitucional pode ser tratado como remuneração mensal ou como “penduricalho”. Segundo a entidade, o próprio STF reconheceu a legitimidade de parcelas previstas no regime jurídico da magistratura e fez distinção entre remuneração ordinária e pagamentos extraordinários. Por essa razão, argumenta a associação, o recebimento de um valor elevado em determinado mês não necessariamente representa o salário habitual daquele magistrado.

A AMB também chama atenção para o processo de adaptação dos tribunais. “A construção de um novo regime remuneratório nacional exige ajustes administrativos e a uniformização de procedimentos até então adotados de formas distintas pelos tribunais”, registra a entidade. A associação afirma ainda que as adequações determinadas pelo STF nesta quarta-feira (12) fazem parte da implementação das novas regras e defende que o processo preserve a segurança jurídica, o devido processo legal e os direitos dos magistrados.

O STF vem, desde fevereiro, construindo em etapas as regras para tentar colocar limites aos pagamentos extrateto. A decisão inicial determinou a suspensão das verbas e estabeleceu prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisassem as parcelas pagas a seus agentes públicos. A decisão alcançou todas as carreira jurídicas e determinou ainda maior transparência na divulgação das verbas e de seus respectivos fundamentos legais.

Dias depois, o assunto voltou à Corte, em meio às repercussões da decisão e às dificuldades apontadas para sua implementação, sendo discutido também institucionalmente entre o STF, o Congresso e órgãos de Justiça. A busca era justamente por uma regra de transição, o que ocorreu posteriormente, quando foram consolidados critérios nacionais para o pagamento dessas verbas, preservando situações e estabelecendo parâmetros para a adaptação ao novo regime. Por isso, a cobrança publicizada hoje causa estranhamento, levando o debate para outro ponto: como a mudança de regime será aplicada e quais serão os seus efeitos. Pelo menos é o que sinaliza a nota publicada pela AMB.

Entre a decisão inicial de fevereiro, a flexibilização posterior, a adoção de um regime de transição em março e as determinações desta quarta-feira, o Supremo passou da formulação dos critérios para uma fase mais rigorosa de cobrança de seu cumprimento. A reação imediata da maior entidade representativa da magistratura brasileira indica que essa nova etapa ainda deverá produzir novos capítulos.

JUSTIÇA

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