Falta consenso para contencioso judicial da Reforma Tributária do consumo

Fase de testes para previsão de novos impostos avança, mas julgamento das futuras disputas prossegue sem solução

Publicado em 22/06/2026 às 09h52.

Por Carla Ferreira

Foto Agência CEUB

A fase de testes da implementação dos novos impostos da Reforma Tributária do Consumo avança a partir do dia 3 de agosto, quando não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para as empresas do regime regular.

Desde o último dia 15, entretanto, que os estabelecimentos estão emitindo os documentos com preenchimento das áreas com alíquota teste de 1%, conforme reforçou o Comitê Gestor do IBS e foi destacado no site Contábeis. Acontece que especialistas, magistrados e operadores do Direito ainda não chegaram a um consenso em relação ao contencioso judicial que será provocado com a vigência desses tributos, visto que já se prevê um expressivo aumento da judicialização tributária nos próximos anos e do risco de que questões idênticas recebam decisões diferentes em ramos distintos da Justiça.

As divergências ficaram mais evidentes após a divulgação da proposta elaborada pelo grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que defendeu uma mudança estrutural no sistema de julgamento das ações a partir da criação de uma jurisdição especializada, com atuação integrada de magistrados federais e estaduais, e julgamento concentrado das controvérsias.

A proposta causou reações e outros caminhos foram apresentados para resolver o problema. Em artigo publicado no site Consultor Jurídico no dia 13 de junho, o procurador do Estado da Bahia Filipe Xavier sustentou que a solução apresentada pode ser mais complexa do que o problema que pretende resolver.

O especialista defende o fortalecimento de mecanismos processuais já existentes, como a sistemática de precedentes e a uniformização nacional de entendimentos pelos tribunais superiores, a partir do estudo do Direito Comparado e argumenta que haverá impactos no desfalque financeiro que provocaria a retirada dos processos da jurisdição.

O embate evidencia uma realidade que começa a preocupar especialistas: embora exista amplo reconhecimento dos desafios que o novo sistema tributário trará ao Judiciário, ainda não há consenso sequer sobre o caminho institucional que deve ser adotado.

O debate também alcança questões sensíveis do federalismo brasileiro. Críticos da proposta do CNJ questionam se a criação de uma jurisdição nacional especializada poderia gerar impactos sobre a autonomia dos entes federativos e sobre a própria distribuição constitucional de competências entre Justiça Federal e Justiça Estadual. Por outro lado, defensores da proposta argumentam que a ausência de um mecanismo específico poderá levar à multiplicação de decisões conflitantes, aumentando a insegurança jurídica para contribuintes e administrações tributárias.

Na prática, o que se observa é que a reforma tributária, aprovada com o objetivo de simplificar a cobrança de tributos sobre o consumo, abriu uma nova frente de discussão sobre a organização do sistema de Justiça. E, ao menos neste momento, não há uma resposta única para a questão.

JUSTIÇA

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