JUSTIÇA

STF avalia fim do visto para reunir famílias de imigrantes em crise

Corte definirá se calamidade humanitária justifica afastar regra administrativa para garantir laços familiares

Publicado em 21/09/2026 às 17h46.
Por Redação
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Foto: Divulgação Acnur

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a dispensa de vistos para familiares de estrangeiros que já vivem no Brasil. A decisão, ainda sem data definida, avaliará se crises humanitárias justificam a flexibilização das regras migratórias.

O caso concreto envolve uma família haitiana separada pelas dificuldades de obter documentação no país caribenho. O STF reconheceu a repercussão geral do tema, com impacto para processos semelhantes em todo o território nacional.

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Supremo após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negar a entrada da esposa e da criança sem a apresentação do visto. A corte regional entendeu que a concessão do documento cabe exclusivamente ao Poder Executivo.

Para o MPF, a impossibilidade de obter o visto em um contexto de crise não deve impedir o direito à convivência familiar. O órgão argumenta que a separação contraria a proteção constitucional das crianças e dos adolescentes.

Os ministros precisarão conciliar a competência do governo para executar a política migratória com os compromissos de direitos humanos do Estado brasileiro. O julgamento definirá o limite da intervenção do Judiciário sobre exigências administrativas.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) já prevê a reunificação familiar no Brasil. O processo regular, no entanto, depende da apresentação de documentos perante autoridades consulares.

O Haiti enfrenta instabilidade política e avanço de grupos armados, fatos que dificultam a emissão de documentos. O ministro Edson Fachin destacou que a calamidade no país pode tornar inviável o pedido administrativo de visto.

O STF possui precedentes sobre o assunto. Em 2025, a Primeira Turma autorizou a entrada de uma adolescente haitiana sem o visto para preservar os vínculos familiares.

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