JUSTIÇA

Igualdade salarial entre homens e mulheres em pauta no STF

Mecanismos de transparência previstos na Lei nº 14.611/2023, que trata da matéria no país, serão os pontos centrais do julgamento, que afetará empresas com 100 ou mais trabalhadores e trabahadoras

Publicado em 04/05/2026 às 17h15.
Por Carla Ferreira

Ministro Alexandre de Moraes é o relator das ações. Foto: Rosinei Coutinho/STF

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira (6) duas ações que podem redefinir a aplicação da Lei nº 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres no país. Estão em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7631 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92, ambas relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, e que discutem especialmente os mecanismos de transparência previstos na norma.

A lei determina que empresas com 100 ou mais empregados publiquem, a cada seis meses, relatórios com dados sobre remuneração e critérios adotados para pagamento de salários. O objetivo é ampliar a transparência e permitir a identificação de desigualdades de gênero, fortalecendo a fiscalização e a adoção de medidas corretivas no mercado de trabalho.

Na ADI 7631, o questionamento recai sobre a constitucionalidade dessa exigência. Os autores da ação argumentam que a divulgação dos relatórios pode violar princípios como o da livre iniciativa e da proteção à atividade econômica, ao expor informações consideradas estratégicas das empresas. Também apontam riscos de interpretações equivocadas dos dados, já que diferenças salariais podem decorrer de fatores legítimos, como tempo de serviço, qualificação ou desempenho.

Em sentido oposto, a ADC 92 busca confirmar a validade da lei. Entidades defendem que a norma concretiza o princípio da igualdade material previsto na Constituição, ao criar instrumentos efetivos para enfrentar distorções históricas entre homens e mulheres no mercado de trabalho. Argumenta-se ainda que os relatórios são elaborados com dados agregados e anonimizados, o que afastaria eventuais violações à privacidade ou ao sigilo empresarial.

O julgamento deve fixar parâmetros relevantes para a implementação da política pública, podendo resultar na manutenção integral da lei, na definição de limites para a divulgação das informações ou na invalidação de trechos específicos. A decisão terá impacto direto sobre empresas de médio e grande porte, além de influenciar estratégias de fiscalização e promoção da equidade salarial no Brasil, tema que tem ganhado centralidade no debate jurídico e social nos últimos anos.

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