Dino nega acordos individuais na escala 5×2 e exige negociação sindical

Ministro responde a contestação do Congresso Nacional e de centrais sindicais sobre regras de transição para o fim da jornada 6x1

Publicado em 14/11/2026 às 12h00.

Por Redação

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Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou neste sábado (14) que a decisão liminar sobre a escala de trabalho 5×2 não autoriza acordos individuais entre empresas e funcionários, nem cria exceções à nova jornada.

O esclarecimento ocorre após críticas do Congresso Nacional e de centrais sindicais à decisão proferida na quinta-feira (12), sob o argumento de que as flexibilizações comprometem direitos trabalhistas. De acordo com o magistrado, qualquer adaptação às particularidades de setores econômicos exige negociação coletiva com participação obrigatória dos sindicatos, para solucionar “questões de transição, lacunas e contradições jurídicas” sem alterar a reforma aprovada pelos parlamentares.

O impasse antecede o início da escala 5×2, previsto para 16 de dezembro conforme a Emenda Constitucional (EC) 141, promulgada em 16 de outubro. O texto constitucional reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, com limite inicial de 42 horas na primeira etapa e nova redução programada para dezembro de 2027.

Contestação do Legislativo e dos sindicatos

Na sexta-feira (13), as Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal solicitaram ao STF a revisão de pontos da liminar para preservar integralmente as regras aprovadas no Legislativo. O principal questionamento trata da permissão para distribuir as 42 horas semanais em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento adicional pelos 24 minutos posteriores à oitava hora.

Essa regra vale no primeiro ano de transição mesmo sem acordo coletivo concluído até 15 de dezembro, ponto contestado pelas duas Casas Legislativas junto à flexibilização nos prazos de compensação de folgas.

A mesma preocupação consta em documento enviado ao STF por seis centrais sindicais, entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). As entidades apontam que a distribuição unilateral da jornada de 42 horas enfraquece a atuação sindical e amplia o risco de períodos prolongados de trabalho sem descanso, embora defendam a manutenção do calendário oficial da reforma.

Regras para setores específicos

Ao divulgar a íntegra da decisão nas redes sociais, Dino destacou que hospitais, aviação, transporte marítimo, plataformas de petróleo, eventos, datas comemorativas e demandas sazonais possuem particularidades que podem exigir ajustes na distribuição de trabalho e descanso.

“Não cabe a mim definir essas hipóteses, mas aos sindicatos e às empresas. Sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral”, explicou o ministro, ao descartar negociações diretas entre empregadores e cada funcionário.

JUSTIÇA

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