Defensores públicos da Bahia alegam erro de entendimento no corte das verbas indenizatórias da carreira

Assembleia geral nesta sexta, 15, deve decidir rumos da mobilização que paralisou por dois dias o atendimento no Estado

Publicado em 14/05/2026 às 13h58.

Por Carla Ferreira

Foto: Ascom/ADEP

A mobilização que reuniu, nos últimos dias, defensoras e defensores públicos do Estado da Bahia pode ser considerada mais uma reação de uma carreira jurídica contra as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal a respeito dos cortes das verbas indenizatórias, mais conhecidas como “penduricalhos”.

A diferença é que, no caso dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia, ao que parece, há um erro no entendimento e na aplicação das medidas que afetam, de forma geral, várias outras categorias e concentram as discussões, nos bastidores, das entidades de classe.

Conforme explicou a presidente da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep), Bethânia Ferreira, a lei complementar federal que regulamenta o exercício da atividade não prevê parcelas de verbas indenizatórias, e, tecnicamente, não deveria afetar os defensores públicos.

“Cada carreira jurídica tem sua especificidade. O nosso subsídio é pago em parcela única”, argumentou a presidente da Adep, justificando ainda que a legislação federal estabelece, ainda, que a remuneração dos defensores públicos estaduais seja definida por leis complementares específicas de cada ente federativo, adotando o regime de subsídio (parcela única) e respeitando o teto da magistratura estadual.

Essas determinações constam na Lei Complementar nº 80/1994 (artigo 130), que foi alterada pela nº 132/2009, consolidando a autonomia da instituição, mas mantendo as regras remuneratórias para a classe, seguindo a Constituição Federal de 1988, § 4º , artigos 135 e 39.

Nos termos está descrito que a remuneração do defensor público é estruturada estritamente sob o regime de subsídio, fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono ou prêmio.

Auxílios como alimentação, saúde suplementar e abono de permanência estão previstos como itens extras da remuneração e inclusive, citados pelo STF nas decisões como permitidos.

De acordo com Bethânia Ferreira, as defensorias do país não estão seguindo as regras impostas pelo STF (por não corresponder tecnicamente), exceto a Bahia e um outro Estado que não soube identificar.

A presidente da entidade foi recebida nesta quarta, 13, pela Administração Superior da Defensoria Pública da Bahia, que ficou de avaliar o pleito (foto). Acredita-se que é ponto crucial para manutenção ou cerceamento da mobilização. Pelo visto, as decisões do STF a respeito dos “penduricalhos” das carreiras, sem o estabelecimento de critérios e regras mais detalhadas, ainda promete muito alvoroço no meio jurídico.

JUSTIÇA

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