BRASIL

Governador do PT sanciona lei que obriga empresas a contratarem presos

Nova legislação determina que empresas contratadas pelo poder público reservem até 5% das vagas para presos em regimes aberto, semiaberto ou condicional

Publicado em 06/07/2026 às 07h57.
Por Redação

Foto: Assessoria/PT

 

O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), sancionou na última sexta-feira (3) uma lei que obriga empresas contratadas pelo Poder Público a reservarem até 5% das vagas para contratação de presos em regime condicional, semiaberto ou aberto.

No Piauí, o sistema carcerário chega a 8.000 pessoas, que correspondem a 0,23% da população do estado.

O governo do Estado justificou que apenas cumpriu uma determinação da Justiça ao criar a cota para egressos do sistema prisional.

Ainda de acordo com a medida, o empregador não terá poder de escolha no contratado. Segundo a lei, as vagas deverão ser preenchidas após pré-seleção e encaminhamento dos candidatos pelos Escritórios Sociais, que são geridos pela Secretaria de Justiça do Piauí.

Outra determinação é que os Escritórios Sociais, as Varas de Execução Penal e a Secretaria de Justiça “deverão adotar ações afirmativas e critérios de priorização de gênero, raça e orientação sexual para ocupação de vagas” destinadas aos presos.

Empresas que prestam serviços de segurança e vigilância estão fora da nova legislação.

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