JUSTIÇA

STF mantém poder do MP de requisitar servidores e recursos de órgãos públicos

Decisão foi tomada por maioria nesta quinta-feira (3), em ação apresentada pelo governo de Santa Catarina

Publicado em 03/09/2026 às 18h12.
Por Redação

Foto: Fellipe Sampaio /STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) manter o poder do Ministério Público da União de requisitar a órgãos públicos informações, exames, perícias, documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários para o desempenho de suas atividades.

A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada pelo então governador de Santa Catarina Eduardo Pinho Moreira, após uma série de requisições feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que provocaram atritos entre os dois órgãos.

O governo catarinense argumentava que a Lei Complementar 75 de 1993, que trata da Lei Orgânica do Ministério Público da União, teria ampliado o poder de requisição do MP para além do previsto na Constituição.

Na avaliação do Estado, a obrigação de disponibilizar servidores e recursos materiais ao MPF poderia ferir a autonomia administrativa dos órgãos públicos e comprometer a prestação de serviços à população.

Por maioria, porém, o STF entendeu que o Ministério Público pode requisitar, além de informações, exames, perícias e documentos, serviços temporários de servidores e meios materiais de órgãos públicos para auxiliar em suas atividades.

Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a Constituição garante esses poderes ao Ministério Público e não caberia ao STF restringir o alcance dessas prerrogativas. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino, Edson Fachin e Luiz Fux.

O relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques, havia defendido que o poder de requisição fosse submetido a critérios como excepcionalidade, proporcionalidade e subsidiariedade. Ele também admitia a possibilidade de a Administração Pública apresentar uma recusa fundamentada diante das solicitações.

Com informações da CNN Brasil 

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