JUSTIÇA

Promotor aciona STF para suspender gratificação retroativa a magistrados e membros do MP

Tese é que o CNJ não poderia, por meio de um provimento, criar ou reconhecer efeitos financeiros de uma vantagem que não teria respaldo em lei

Publicado em 25/08/2026 às 14h41.
Por Redação

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

 

O promotor aposentado Jairo Edward de Luca entrou com uma ação popular no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que magistrados e membros do Ministério Público recebam uma gratificação retroativa. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Segundo a publicação, o ex-integrante do MP de São Paulo questiona um ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta a constituição, apuração e pagamento de valores atrasados relacionados à chamada licença-compensatória.

A tese é que o CNJ não poderia, por meio de um provimento, criar ou reconhecer efeitos financeiros de uma vantagem que não teria respaldo em lei. O autor estima que a medida pode gerar um impacto de dezenas de bilhões de reais aos cofres públicos.

Segundo ele, esses passivos referentes ao acúmulo do próprio acervo processual ou ao exercício de funções consideradas relevantes correspondem, na verdade, a tarefas que já fazem parte das atribuições normais dos próprios magistrados e membros do MP.

O promotor argumenta ainda que o STF afastou a vantagem como verba corrente por falta de fundamento jurídico e, portanto, não faria sentido o CNJ permitir depois o pagamento de valores retroativos decorrentes desse mesmo benefício.

Na ação, Jairo pede a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos do ato do CNJ na parte sobre esse benefício e, posteriormente, que seja declarada sua nulidade. Também pleiteia que o STF determine que o órgão informe quanto já foi reconhecido, pago ou programado em relação a esses passivos, além de uma eventual recomposição do patrimônio público uma vez identificados pagamentos sem fundamento jurídico.

A propósito, no ano passado, o promotor aposentado já havia acionado o Supremo para suspender um penduricalho de R$ 1,3 milhão pago a ele e a cerca de 2 mil beneficiários.

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