ECONOMIA

Regulamentação da Lei do Gás opõe ANP e governo à Petrobras sobre acesso a infraestruturas

MME pressiona agência por desconcentração do mercado, enquanto estatal aponta risco a aportes de R$60 bilhões; bastidores revelam atrito na Esplanada

Publicado em 31/07/2026 às 17h51.
Por Redação

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) intensificaram as medidas para regulamentar a Lei do Gás (2021) e forçar a abertura do setor no país. A ofensiva gerou um impasse direto com a Petrobras, que tenta preservar o controle exclusivo sobre sua infraestrutura de escoamento e tratamento. Para quebrar o domínio estatal, a ANP prepara regras de livre acesso a gasodutos e terminais de GNL, além de um mecanismo de “gas release”, medida que obrigará a Petrobras a transferir parte de seus contratos de venda a distribuidoras para a iniciativa privada.

A estratégia do governo busca ampliar a concorrência e baratear o insumo para a indústria e térmicas. Segundo a ANP, a Petrobras ainda responde por 70% das vendas de gás no país — fatia que a agência pretende reduzir para menos de 40%, distribuindo o volume remanescente entre novos agentes. Entidades de grandes consumidores industriais, como a Abrace Energia, apoiam a intervenção regulatória.

Em contrapartida, a Petrobras argumenta que a perda de exclusividade pune quem financiou os aportes em infraestrutura e compromete a segurança jurídica. A presidente da estatal, Magda Chambriard, e a diretoria da companhia alertam que “canetadas” para trocar o gás de mãos não baixarão tarifas e colocam em risco grandes projetos, incluindo o investimento de R$60 bilhões em duas plataformas no litoral de Sergipe.

Impasse da PPSA e o descompasso dos preços

A pressão do governo sobre a petroleira inclui outras duas frentes:

  • Conexão no Pré-Sal: a ANP abriu mediação para que a PPSA (estatal que gerencia a parcela de petróleo e gás da União no pré-sal) acesse os gasodutos da Petrobras e venda combustível mais barato para incentivar os setores petroquímico e de fertilizantes;
  • Divergência Operacional: enquanto o MME cobra agilidade na abertura, a PPSA negocia para que a própria Petrobras continue atuando como sua comercializadora (uma solução que rejeitada pelo ministério, que deseja ver a PPSA atuando de forma autônoma no mercado)

A promessa não cumprida da Lei do Gás

O embate regulatório ocorre em meio ao fracasso da promessa original do marco legal de 2021, que previa cortar o preço do gás pela metade. Em vez de queda, os dados do próprio MME mostram um salto nos custos: o valor médio do gás vendido às distribuidoras subiu de U$$6/MMBtu (abril de 2021) para cerca de US$10/MMBtu (setembro de 2025).

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