TCM ratifica medida cautelar e impede prefeito de Ilhéus de alterar cores de prédios e bens públicos

TCM determina que gestão municipal deixe de utilizar a cor azul e siga padrão previsto na Lei Orgânica do município

Publicado em 13/05/2026 às 17h51.

Por Redação

Foto: Reprodução / Google Street View

Os conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quarta-feira (13), uma medida cautelar deferida de forma monocrática pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho e determinaram que o prefeito de Ilhéus, Valderico Luiz dos Reis Júnior, deixe de realizar pinturas e requalificações de bens públicos utilizando a cor azul, em desacordo com as cores oficiais previstas na Lei Orgânica do município.

A decisão ocorreu após análise de denúncia apresentada pelo vereador Vinícius Rodrigues de Alcântara Silva. Segundo a denúncia, a gestão municipal estaria utilizando predominantemente a cor azul em praças, muros, fachadas de prédios públicos e materiais institucionais da prefeitura, substituindo as cores oficiais do município, vermelho, amarelo e verde, previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal.

Ainda conforme a denúncia, a utilização da cor azul estaria associada à identidade visual adotada durante a campanha eleitoral do atual prefeito e ao partido político ao qual ele é filiado, o que poderia configurar prática de autopromoção com uso de recursos públicos, em afronta ao princípio da impessoalidade. O documento também aponta possível dano ao erário relacionado ao Pregão Eletrônico nº 25/2025, estimado em R$ 14 milhões, destinado à confecção de materiais gráficos para a administração municipal, como chaveiros, canetas e bonés personalizados com a nova identidade visual.

Ao fundamentar a decisão, o conselheiro Plínio Carneiro Filho afirmou que, em análise preliminar, há indícios da probabilidade do direito alegado diante dos vícios apontados no uso de cor não oficial vinculada ao partido político do prefeito, além do risco de dano com a continuidade da prática, considerada, em um primeiro momento, incompatível com a legislação vigente.

Com a decisão, a administração municipal deverá regularizar, no prazo máximo de 60 dias, a situação das pinturas externas dos imóveis públicos que estejam utilizando cor diferente da oficial.

Na última quarta-feira (6), a 2ª Câmara do TCM já havia ratificado outra medida cautelar determinando que o prefeito de Ilhéus se abstivesse de utilizar a identidade visual adotada pela atual gestão em substituição ao brasão oficial do município.

A nova decisão também teve origem em denúncia apresentada pelo vereador Vinícius Rodrigues de Alcântara Silva, que questionou o uso de logomarca criada pela administração municipal, predominantemente azul, em desacordo com a Lei Orgânica de Ilhéus.

BAHIA

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