JUSTIÇA

Moraes rejeita pedido de ‘Débora do Batom’ para revisão de pena após avanço do PL da Dosimetria

Ministro do STF afirmou que PL não foi promulgado e, por isso, não pode ser aplicado

Publicado em 04/05/2026 às 20h40.
Por Redação

Foto: Rosinei Coutinho/STF

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos para revisão da pena aplicada à condenada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Conhecida como “Débora do Batom”, ela foi condenada a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Segundo a Polícia Federal, Débora foi responsável por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente ao STF, durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.

A defesa solicitou a revisão da pena com base no chamado PL da Dosimetria, projeto aprovado pelo Congresso Nacional que prevê redução de penas para condenados pelos ataques de 8 de janeiro. O texto teve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva derrubado pelos parlamentares na última semana.

Na decisão, Moraes afirmou que a proposta ainda não foi promulgada e, portanto, não possui validade jurídica para aplicação imediata.

Atualmente, Débora cumpre prisão domiciliar. Ela estava presa preventivamente desde março do ano passado e teve a medida convertida após a condenação definitiva.

O projeto ainda precisa ser promulgado para entrar oficialmente em vigor. Depois disso, a norma ainda poderá ser alvo de questionamentos no próprio STF.

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