POLÍTICA

Presidente da Câmara de Salvador propõe proibir cobrança em áreas de embarque e desembarque

Projeto prevê veto a taxas em terminais e estabelece punições para descumprimento

Publicado em 24/04/2026 às 19h20.
Por Redação

Foto: Assessoria

 

O presidente da Câmara Municipal de Salvador (CMS), vereador Carlos Muniz (PSDB), apresentou um projeto de lei que proíbe a cobrança pelo acesso às áreas de embarque e desembarque na capital baiana.

A proposta, de nº 108/2026, pretende impedir que empresas cobrem taxas para entrada nesses espaços, considerados de circulação pública. Segundo o autor, a medida busca corrigir uma lacuna na legislação e evitar custos adicionais à população.

“A intenção é proteger o direito de ir e vir do cidadão, evitando a cobrança indevida para acesso a áreas essencialmente de circulação humana, como embarque e desembarque de passageiros”, afirmou.

O texto abrange diferentes modais de transporte, incluindo terminais aéreos, rodoviários, estações de metrô e ferroviárias, além de terminais urbanos de transporte coletivo.

De acordo com o projeto, os administradores desses espaços deverão garantir organização e sinalização adequadas nas áreas de embarque e desembarque, assegurando a fluidez do trânsito e a segurança dos veículos.

A proposta também permite a adoção de mecanismos de controle de acesso, desde que não impliquem cobrança ou restrições indevidas à circulação.

Em caso de descumprimento, estão previstas sanções como advertência, multa, suspensão das atividades e até cassação do alvará.

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