POLÍTICA

PGR pede ao STF suspensão de ações que questionam proibição de bets

Pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux

Publicado em 07/11/2026 às 18h30.
Por Redação
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Foto: Leobark Rodrigues/Secom/MPF

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, de processos judiciais que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. A informação é do portal g1.

O pedido foi apresentado na sexta-feira (6) ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam no Supremo a MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na manifestação, Gonet cita decisões tomadas por instâncias inferiores do Judiciário que permitiram que determinadas plataformas continuassem funcionando apesar da proibição. Para ele, a existência de diferentes processos discutindo a validade da medida gera “insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma”.

“A proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória n. 1.394/2026, a despeito de a questão já estar sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, ocasiona quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma em relação aos seus destinatários”, afirmou.

Se Fux aceitar o pedido, as ações em andamento nas demais instâncias da Justiça ficarão paralisadas enquanto o STF analisa a validade da proibição.

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