POLÍTICA

Moraes determina transferência de joias sauditas recebidas por Bolsonaro para a Receita Federal

Decisão do STF atende parecer da PGR e permite continuidade de procedimento fiscal para incorporação dos itens ao patrimônio da União

Publicado em 03/07/2026 às 15h31.
Por Redação

Foto: Ton Molina/STF

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência da custódia das joias sauditas recebidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro para a Alfândega do Aeroporto de São Paulo. A decisão atende a um pedido da Receita Federal do Brasil e segue parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou não haver mais interesse criminal sobre os objetos.

Com a medida, as joias deixam uma agência da Caixa Econômica Federal para dar continuidade ao procedimento fiscal de perdimento, etapa necessária para eventual incorporação dos bens ao patrimônio da União. Segundo a decisão, a transferência é essencial para o regular andamento do processo administrativo conduzido pela Receita Federal.

O caso teve início após a Polícia Federal indiciar Bolsonaro, em 2024, por associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos, sob a suspeita de tentativa de venda das joias nos Estados Unidos. Em março deste ano, porém, a PGR pediu o arquivamento da investigação criminal, argumentando que não existe legislação específica que discipline esse tipo de situação e que não seria possível responsabilização penal diante das divergências interpretativas sobre o tema.

Na mesma época, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que presentes de uso pessoal recebidos por presidentes e vice-presidentes podem permanecer com os ex-mandatários após o fim do mandato. A PGR ressaltou, no entanto, que o arquivamento na esfera penal não impede a apuração de eventuais responsabilidades nas esferas civil ou administrativa.

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