POLÍTICA

Gilmar Mendes propõe súmula para barrar projetos sem previsão de impacto fiscal

Medida apresentada ao STF busca impedir aprovação de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais sem estimativa de custos para os cofres públicos

Publicado em 18/06/2026 às 18h31.
Por Redação

Foto: Rosinei Coutinho/STF

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, apresentou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante que poderá impedir a aprovação de leis e atos normativos que criem despesas obrigatórias ou concedam benefícios fiscais sem a devida estimativa de impacto financeiro.

A iniciativa ocorre em meio à preocupação do governo federal com projetos em tramitação no Congresso que podem gerar custos bilionários ao orçamento público.

Segundo a proposta, seriam considerados inconstitucionais projetos que aumentem gastos ou reduzam receitas sem indicar previamente a fonte de compensação financeira, seguindo os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é uniformizar o entendimento jurídico sobre o tema e evitar disputas judiciais posteriores.

A movimentação ganhou força após discussões entre integrantes do STF e representantes da equipe econômica. De acordo com estimativas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, propostas em análise no Legislativo podem representar um impacto anual de até R$ 111 bilhões. Entre elas estão medidas voltadas à renegociação de dívidas de produtores rurais e mudanças nas regras de aposentadoria de agentes comunitários de saúde.

Com o encaminhamento da proposta, Fachin iniciou o rito de tramitação no Supremo. O texto ainda passará por manifestações de entidades interessadas, análise da Procuradoria-Geral da República e avaliação da Comissão de Jurisprudência antes de ser submetido ao plenário da Corte. Se aprovado pelos ministros, o entendimento passará a ter efeito vinculante em todo o país.

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