POLÍTICA

Deputado propõe fim da hipótese legal do ‘tráfico privilegiado’ de drogas

"Não se pode admitir o abrandamento da sanção penal para qualquer modalidade de tráfico", diz Kim Kataguiri

Publicado em 13/08/2026 às 16h23.
Por Redação

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

 

O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) protocolou na segunda-feira (10) um projeto de lei para alterar a Lei de Drogas e para excluir a hipótese do “tráfico privilegiado”, como é conhecida a causa especial de diminuição de pena aplicada ao crime de tráfico de drogas praticado por réus primários, de bons antecedentes, que não se dediquem às atividades criminosas nem integrem organização criminosa. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Na justificação da proposta, o parlamentar aponta que, atualmente, o infrator primário, de bons antecedentes e que não integra organização criminosa já faz jus à causa especial de diminuição de pena.

Segundo Kataguiri, a aplicação prática do benefício revelou “graves distorções no combate ao narcotráfico no país”, entre elas o incentivo à cooptação pelo crime organizado, por conta da possível redução de um sexto a dois terços, que transformaria indivíduos primários e de ficha limpa nos alvos preferenciais de facções criminosas para o transporte, distribuição e guarda de entorpecentes.

“Não se pode admitir o abrandamento da sanção penal para qualquer modalidade de tráfico, sendo indispensável o fortalecimento da resposta estatal a esses delitos”, disse o deputado.

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