FEIRA DE SANTANA

Feira de Santana sanciona Plano Municipal de Segurança e integra redes de monitoramento

Lei nº 4.462 adequa o município às diretrizes do Susp e cria conselho, fundos municipais e integração de câmeras com o governo estadual.

Publicado em 30/07/2026 às 14h39.
Por Redação

Foto: ACM

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo, sancionou, nessa quarta-feira (29), a Lei nº 4.462, que institui o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. Apresentada em ato no Paço Municipal Maria Quitéria, a nova legislação adequa o município ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece uma estrutura permanente de planejamento, gestão e vigilância urbana.

A proposta, elaborada pela Secretaria Municipal de Prevenção à Violência (Seprev), foi aprovada pela Câmara Municipal após avaliação técnica da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA). Entre as medidas previstas na lei estão a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a instituição dos fundos municipais de Segurança Pública e de Proteção e Defesa Civil. A norma também estabelece a atualização do Estatuto da Guarda Municipal e a reestruturação da Defesa Civil local.

Na área de tecnologia e infraestrutura, a política prevê o compartilhamento de imagens de vigilância. A Central de Videomonitoramento do município, que opera 364 câmeras próprias, passa a acessar cerca de 290 equipamentos do governo estadual para ampliação da cobertura na região.

O plano estabelece ainda a expansão da frota operacional da Guarda Municipal e da Defesa Civil, a implementação do Observatório Municipal de Segurança Pública, a emissão da Carteira de Identidade Digital para os agentes e a modernização dos canais do Sistema Integrado de Monitoramento. Também estão previstos acordos de cooperação técnica voltados ao treinamento e à capacitação do efetivo municipal.

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