JUSTIÇA

Justiça proíbe Unime de cobrar taxas consideradas abusivas

Decisão acata pedido do MPBA

Publicado em 20/08/2026 às 11h04.
Por Redação

Foto: Assessoria/Unime

 

A Justiça condenou a UNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por cobrar taxas consideradas abusivas.

A decisão reconheceu que a instituição exigia dos alunos que solicitavam transferência para outras instituições o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem a prestação do serviço educacional correspondente.

Também foram consideradas irregulares as cobranças de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso. Segundo a decisão, esses serviços e documentos integram a prestação educacional já remunerada pelas mensalidades pagas pelos estudantes, não podendo gerar cobrança adicional.

A sentença, publicada no dia 15, acata pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro.

Entre as determinações da sentença estão a proibição definitiva dessas cobranças, a anulação da cláusula contratual que autorizava a prática e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores. A pedido do MPBA, a Justiça ainda condenou a instituição por danos morais coletivos, com valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. Na decisão, o Judiciário destacou que as cobranças ilegais atingiram diversos estudantes e violaram direitos dos consumidores, comprometendo a boa-fé e o equilíbrio das relações de consumo.

Mais notícias

JUSTIÇA

STF forma maioria para aplicar Lei Maria da Penha em casos sem vínculo entre vítima e agressor

19/08/2026 às 17h10
STF forma maioria para aplicar Lei Maria da Penha em casos sem vínculo entre vítima e agressor
JUSTIÇA

STJ deve encerrar impasse com auditores fiscais que já dura três décadas

19/08/2026 às 14h28
STJ deve encerrar impasse com auditores fiscais que já dura três décadas
JUSTIÇA

STF tira de pauta julgamento sobre eleições para governador no RJ

19/08/2026 às 13h49
STF tira de pauta julgamento sobre eleições para governador no RJ
JUSTIÇA

Nova cúpula do STJ toma posse com presença de Lula e Alcolumbre

19/08/2026 às 12h22
Nova cúpula do STJ toma posse com presença de Lula e Alcolumbre
JUSTIÇA

STF torna réu deputado federal do PL por injúria a Lula

18/08/2026 às 20h25
STF torna réu deputado federal do PL por injúria a Lula
JUSTIÇA

‘A liberdade de imprensa é fundamental na democracia’, defende Moraes

18/08/2026 às 18h56
‘A liberdade de imprensa é fundamental na democracia’, defende Moraes
JUSTIÇA

Justiça Eleitoral mantém dois candidatos do DC ao governo da Bahia

18/08/2026 às 18h34
Justiça Eleitoral mantém dois candidatos do DC ao governo da Bahia
JUSTIÇA

Cármen Lúcia é eleita presidente da Primeira Turma do STF

18/08/2026 às 17h51
Cármen Lúcia é eleita presidente da Primeira Turma do STF
JUSTIÇA

Fachin rechaça populismo e afirma que Judiciário ‘não tem nada a esconder’

18/08/2026 às 16h25
Fachin rechaça populismo e afirma que Judiciário ‘não tem nada a esconder’
JUSTIÇA

STF recebeu 71 mil processos nos dez meses com um ministro a menos

18/08/2026 às 15h12
STF recebeu 71 mil processos nos dez meses com um ministro a menos

Últimas Notícias

Carregando previsão do tempo...

Siga-nos