JUSTIÇA

CCJ aprova PEC que torna imprescritíveis crimes sexuais contra menores de 12 anos

Proposta altera Constituição para permitir que criminosos possam ser responsabilizados sem limite de tempo

Publicado em 15/07/2026 às 16h25.
Por Redação

Foto: Reprodução/Internet

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) a admissibilidade da PEC 21/2025, que torna imprescritíveis os crimes sexuais praticados contra menores de 12 anos. A votação foi simbólica.

De autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), a proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal para incluir esse tipo de crime entre as hipóteses em que o Estado poderá promover a responsabilização penal independentemente do tempo decorrido desde o fato.

A PEC mantém a aplicação das penas já previstas na legislação penal, mas elimina o limite temporal para que o autor possa ser processado e punido. 

Relatora da matéria na CCJ, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu a aprovação da proposta ao citar um caso recente ocorrido no Ceará.

“Ontem, uma bebê de apenas 10 meses morreu após ter sido estuprada por dois homens, um deles de 22 anos”, citou Zanatta. “Queriam votar ontem aqui o PL da Misoginia para que uma opinião fosse imprescritível e inafiançável. Mas o estupro contra menor de 12 anos ainda não é”, afirmou.

Na justificativa da proposta, Soraya Santos argumenta que a medida busca reforçar a proteção integral às crianças diante da gravidade desse tipo de violência e da dificuldade enfrentada por muitas vítimas para denunciar os abusos.

Na justificativa da proposta, Soraya Santos argumenta que a medida busca reforçar a proteção integral às crianças diante da gravidade desse tipo de violência e da dificuldade enfrentada por muitas vítimas para denunciar os abusos.

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