Agência federal propõe teto de 9,25% para abatimento de impostos no saneamento

Medida técnica orienta companhias de água durante a transição tributária para evitar indefinições nas contas repassadas ao consumidor

Publicado em 11/11/2026 às 19h20.

Por Redação

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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) recomendou fixar em 9,25% o limite para o desconto do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) nas tarifas de água e esgoto. A diretriz técnica consta em publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).

O objetivo da medida consiste em preparar o setor para a mudança nos tributos federais.

A regra valerá caso as agências reguladoras locais não publiquem novas tabelas de cobrança até o próximo domingo (15). A medida também será aplicada se as alíquotas futuras superarem o índice previsto na tarifa atual.

Essa transição ocorre por causa da reforma tributária. O sistema vigente dará lugar à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027.

A base de cálculo sofreu ajustes após o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar o percentual de referência de 11,3% para a CBS. Esse valor ficou acima da estimativa anterior de 9,21%. O Senado Federal ainda definirá o número exato da tributação, e, paralelamente, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá incidência com alíquota reduzida nos anos de 2027 e 2028.

O mercado de saneamento defende o adiamento dos efeitos da reforma. A Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon) aponta lentidão nas revisões de 3.800 contratos de concessão no país. Segundo a diretora-presidente da entidade, Christianne Dias, “é urgente a avaliação da capacidade de resposta às demandas do setor”.

A executiva avalia as ações dos reguladores como insuficientes. Esse cenário expõe os serviços a um “risco real de silêncio regulatório e insegurança jurídica”.

O mecanismo de transição tarifária possui regras claras de aplicação para o consumidor. Se a CBS e o IBS somarem até 9,25% da fatura, o cliente pagará o valor atual com os encargos inclusos. Se a carga tributária ultrapassar essa margem, a companhia retirará 9,25% do preço vigente e aplicará os novos impostos sobre o montante restante, dinâmica técnica que possibilita aumentos na conta de água.

Essa limitação estipulada pela agência impede os prestadores de serviço de absorverem os custos adicionais da mudança contábil. A proteção temporária evitará lacunas financeiras até a publicação de uma decisão definitiva pelas autoridades locais competentes.

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