STF paralisa ações sobre reajustes do SUS devido a risco fiscal de R$ 243 bilhões

Decisão bloqueia pagamentos de precatórios em todo o país e afeta processos de hospitais contra a União

Publicado em 11/11/2026 às 19h40.

Por Redação

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Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (10) a suspensão nacional de processos judiciais sobre a revisão de pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais. O magistrado atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) por causa de um risco financeiro de R$ 243 bilhões aos cofres públicos.

A determinação paralisa as causas em qualquer fase processual e alcança, inclusive, execuções definitivas e barra pagamentos de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPVs). A União gastou mais de R$ 731 milhões entre 2023 e 2024 para pagar apenas 94 autores destas cobranças. Existem 7.738 processos sobre a tabela do sistema de saúde no Brasil.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concentra 196 execuções definitivas no valor de R$ 18,65 bilhões. O ministro avaliou a concentração dessas demandas na Justiça de Brasília de forma crítica.

”A mim me parece que essa realidade aponta para a necessidade de revisitar, nos planos legislativo e jurisprudencial, o panorama normativo que permite a concentração de demandas na Seção Judiciária do Distrito Federal. Com efeito, a faculdade encartada pelo aludido dispositivo constitucional foi concebida como garantia de acesso à jurisdição nas demandas intentadas em face da União. Não se destina, portanto, a converter-se em instrumento de seleção estratégica do juízo, manejado em escala massiva e em causas de expressão bilionária”, argumentou Gilmar.

A decisão aponta perdas diretas para o orçamento destinado ao atendimento dos pacientes. “Esse quadro revela, ainda, fenômeno que transcende a mera multiplicação de ações, pois os valores extraídos do orçamento federal não remuneram qualquer serviço adicional, e são subtraídos do financiamento universal da saúde, tudo isso em prejuízo dos usuários do SUS, que não figuram em processo algum”, prosseguiu o relator.

O texto também relata suspeitas de irregularidades financeiras na negociação de créditos judiciais. Há o registro de uma execução de R$ 2,28 bilhões originada de um hospital filantrópico. Estes ativos sofreram transferência posterior para um fundo de investimento. O liquidante do Banco Master informou a retirada destes valores pelo ex-controlador Daniel Vorcaro sem a devida contrapartida.

Tais operações de mercado expõem o sistema financeiro a riscos sistêmicos. “Esses elementos confirmam a preocupação que já havia manifestado, ao reconhecer a repercussão geral, quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como lastro para operações de captação”, afirmou o decano.

A venda destas dívidas prejudica terceiros de boa-fé. “Por esse mecanismo, títulos cuja própria exigibilidade ainda está em discussão convertem-se em instrumento de captação no mercado financeiro, expondo terceiros, inclusive investidores, ao risco de créditos que podem vir a ser reputados indevidos”, acrescentou. Mendes ordenou investigações da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) sobre a liberação destes recursos.

A suspensão nacional permanece ativa até o julgamento da controvérsia pelo plenário da Corte. O tribunal definirá os limites de atuação do Judiciário nas revisões de pagamentos por serviços de saúde.

POLÍTICA

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