PLP de ajuste fiscal impõe teto de 2% para crescimento de despesas

Texto altera arcabouço fiscal e cria gatilhos de contingenciamento; impacto estimado é de até R$ 60 bilhões em 2027

Publicado em 11/11/2026 às 18h40.

Por Redação

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Foto: Rafael Nunes/Assessoria Jaques Wagner

O senador Jaques Wagner (PT) apresentou o projeto de lei complementar (PLP) de ajuste fiscal nesta quarta-feira (11). O texto propõe novos mecanismos de contenção de despesas e revisão de gastos tributários. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o impacto estimado da medida varia entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano de 2027.

O Senado Federal deve votar a matéria ainda na quarta-feira (11), no Plenário, com relatoria do senador Eduardo Braga (MDB). O texto altera regras do novo arcabouço fiscal para ampliar os instrumentos de gestão do Poder Executivo federal. A meta principal é garantir a estabilidade macroeconômica do País, conforme as projeções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A partir de 2027, o crescimento real das despesas fica limitado a 2% ao ano, descontada a inflação. O teto anterior, autorizado pelo arcabouço fiscal, era de até 2,5%. A diferença de 0,5% passa a ser contingenciada caso o governo descumpra o piso da meta fiscal.

O mecanismo também limita compensações tributárias e gastos obrigatórios não constitucionais.

“Em essência, o PLP nos traz instrumentos para que a gente possa fazer contenção de despesas e para que a gente possa tomar medidas de revisão de gastos tributários e, somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção do resultado primário que estão projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, disse Moretti.

O projeto prorroga até 2030 a regra que exclui receitas extras do petróleo do cálculo dos pisos de despesas, como saúde e repasses para fundos, a exemplo do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Aprovada originalmente em setembro para situações de déficit primário, a medida passa a valer também em cenários de superávit.

O texto autoriza o uso de até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas, inclusive fundos, para custear obrigações constitucionais. Recursos da seguridade social, saúde, educação, segurança e repartição de receitas ficam de fora dessa autorização. O projeto ainda estabelece o prazo de 120 dias, após a publicação, para o Congresso Nacional analisar a pauta dos supersalários.

O ministro Moretti antecipou, durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a revisão de benefícios tributários. O PLP aumenta o corte linear de benefícios fiscais para 20%. Casos de isenção total passam a pagar 20% da alíquota padrão, e a presunção do lucro presumido sobe na mesma proporção.

O projeto altera a tributação no setor de combustíveis e petróleo devido ao conflito no Oriente Médio, iniciado em fevereiro. Caso o relatório bimestral anterior ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) projete déficit fiscal, as receitas do imposto sobre exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos deixam de ser contabilizadas.

O texto prevê a abertura de espaço fiscal adicional e extraordinário de R$ 10,5 bilhões no ano de 2026. O montante será destinado ao pagamento de subvenção ao óleo diesel rodoviário, motivado pela continuidade do conflito geopolítico. A justificativa do projeto afirma que a medida busca estabilizar preços e conter a inflação.

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