BRASIL

Governo libera FGTS como garantia no Consignado CLT com juros limitados a 1,99% ao mês

Trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do fundo e 100% da multa rescisória como garantia; entidades de defesa do consumidor recomendam cautela

Publicado em 26/06/2026 às 16h50.
Por Redação

Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

 

O governo federal regulamentou nesta sexta-feira (26) o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos do Consignado CLT. A medida permite que trabalhadores utilizem até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa para contratar crédito com desconto em folha de pagamento. A taxa de juros da modalidade foi limitada a 1,99% ao mês.

Segundo o Ministério do Trabalho, a regulamentação, anunciada desde março de 2025, entrou em vigor após 15 meses de adequações nos sistemas. A expectativa do governo é que a nova garantia reduza o risco para os bancos e aumente a concorrência, permitindo a oferta de empréstimos com juros mais baixos. A funcionalidade já está disponível na Carteira de Trabalho Digital e será liberada gradualmente nos aplicativos das instituições financeiras.

Apesar da redução esperada nos custos do crédito, entidades de defesa do consumidor, como o Procon-SP, o Idec e a Proteste, orientam que os trabalhadores avaliem cuidadosamente a contratação. As organizações alertam que, em caso de demissão sem justa causa, os bancos poderão utilizar os valores dados como garantia para quitar a dívida, comprometendo parte dos recursos do FGTS.

De acordo com o governo, o uso do FGTS como garantia é facultativo e dependerá da autorização do trabalhador. A pasta afirma que os recursos permanecerão na conta vinculada e só poderão ser utilizados nas hipóteses previstas em lei, enquanto especialistas recomendam comparar propostas entre diferentes instituições antes da contratação.

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