Combate à violência contra a mulher exige política de Estado, afirma Maria da Penha nos 20 anos da lei

Ativista defende orçamento contínuo e descentralização de serviços para garantir a efetividade da legislação

Publicado em 07/08/2026 às 16h07.

Por Redação

A Lei Maria da Penha completa 20 anos de sanção nesta sexta-feira (7) sob o desafio da consolidação de políticas públicas contínuas. No primeiro semestre deste ano, a Bahia registrou mais de 13 mil procedimentos policiais relacionados à violência doméstica e cerca de 50 feminicídios, de acordo com dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA).

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340 recebeu o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido. O caso motivou a responsabilização do Estado brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e levou à criação de mecanismos legais inéditos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar no país.

Em avaliação sobre as duas décadas da norma, Maria da Penha Maia Fernandes apontou a necessidade de estabilidade institucional e de verbas orçamentárias regulares para a proteção das vítimas.

“O principal avanço foi retirar a violência doméstica da esfera do espaço privado e afirmá-la como uma violação de direitos humanos, que exige resposta institucional qualificada. Não se trata apenas de falta de recursos, mas também de prioridades políticas”, declarou a ativista.

Maria da Penha também destacou a importância do enfrentamento ideológico para a manutenção da rede de proteção.

“Combater a violência exige não apenas leis e serviços, mas também uma disputa permanente de narrativas, que reafirme que nenhuma forma de violência é aceitável e que a proteção da vida das mulheres deve prevalecer sobre qualquer ideal abstrato de família”, afirmou.

A legislação redefiniu o tratamento da violência de gênero e serviu de base para normas posteriores, como a criminalização do descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), do feminicídio, da importunação sexual e do stalking, além do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero.

Na Bahia, a rede de proteção conta com o Batalhão de Policiamento de Proteção à Mulher (BPPM) e a Operação Ronda Maria da Penha, presente em mais de 20 municípios. O atendimento integra a Casa da Mulher Brasileira em Salvador, com funcionamento 24 horas para reunir Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), Juizado, Ministério Público e Defensoria. A estrutura dispõe do aplicativo TJBA Zela para a solicitação de Medidas Protetivas de Urgência, além de Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Cram) e suporte médico no Hospital da Mulher.

Dados dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva indicam que 54% das mulheres que já mantiveram relacionamentos heterossexuais declaram ter sofrido ao menos uma das cinco formas de violência previstas na legislação (física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial). Na Bahia, estatísticas da SSP e levantamentos sobre segurança apontam a persistência do elevado volume de ocorrências de violência doméstica, com Salvador e os grandes municípios do interior concentrando o maior número de registros e concessões de Medidas Protetivas de Urgência.

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