JUSTIÇA


STF vai julgar validade do ‘milagre da contribuição única’ na Previdência

Corte reconhece repercussão geral de recurso previdenciário e suspende processos sobre o tema em todo o país até decisão definitiva

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar em todo o Brasil, ainda asem data definida, se o valor da aposentadoria pode ser calculado com base em apenas uma contribuição previdenciária mais alta. A Corte reconheceu a repercussão geral da tese, conhecida como “milagre da contribuição única”, e suspendeu processos semelhantes no país para evitar decisões judiciais divergentes.

A análise ocorre por meio de um recurso extraordinário, cuja decisão final servirá d orientação obrigatória para todo o Judiciário brasileiro. A disputa atinge os segurados que cumpriram os requisitos para aposentadoria entre 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Reforma da Previdência, e quinta-feira 5 de maio de 2022, quando ocorreu a sanção da Lei 14.331/2022. Embora a regra abranja um intervalo de dois anos e meio, o resultado do julgamento define o cálculo dos benefícios pedidos ou concedidos nesse período.

Antes da reforma de 2019, o cálculo considerava média dos 80% maiores salários registrados desde julho de 1994, com o descarte dos 20% menores e a aplicação do divisor mínimo (regra que impedia poucas contribuições altas de elevarem a média salarial). A legislação de 2019 passou a incluir todo o período contributivo e permitiu ao trabalhador excluir recolhimentos que reduzissem o benefício, mas omitiu a manutenção expressa desse divisor mínimo.

Diante da falta de previsão explícita na lei, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu que o benefício poderia ser calculado sem o divisor mínimo, inclusive com apenas uma contribuição de valor alto. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao STF e alegou que o divisor mínimo seguia válido de forma implícita. Para a autarquia, conceder aposentadoria próxima ao teto com apenas um recolhimento alto contraria princípios constitucionais como a isonomia, a contributividade e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social.

Ao votar pelo reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, apontou o impacto econômico e social da controvérsia. Até o julgamento final do mérito, as ações sobre a única contribuição permanecem suspensas em todo o país.