JUSTIÇA


STF aplica fim de isenção para crimes patrimoniais entre familiares a ações em curso

Decisão exclui casos já encerrados e processos que afastam o benefício penal com base na Lei Maria da Penha

Foto: Rosinei Coutinho/STF

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (18), que o fim da isenção de pena para crimes patrimoniais entre familiares vale para processos já em andamento. A determinação alcança delitos como furto e apropriação indébita e abrange também as ações abertas a partir desta data. O julgamento concluiu a definição sobre o início da validade da nova regra, após a Corte derrubar o benefício na semana passada.

A aplicação retroativa da medida possui apenas duas exceções definidas pelos ministros. A regra não atinge processos transitados em julgado (ações encerradas sem possibilidade de recurso) nem casos em curso que já afastam a imunidade penal pela Lei Maria da Penha em situações de violência patrimonial.

A decisão modifica a aplicação dos artigos 181 e 182 do Código Penal, que garantiam imunidade ou exigiam autorização da vítima para processar cônjuges e parentes próximos em crimes contra o patrimônio. O tema chegou ao tribunal por meio de duas ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde (PV). As entidades questionaram o uso desses dispositivos em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Relator do caso, o ministro Dias Toffoli votou pela retirada da isenção penal nas situações de violência doméstica contra a mulher. O magistrado sustentou que a regra do Código Penal contraria a Constituição de 1988, pois fere a dignidade humana, a igualdade entre homens e mulheres e o dever estatal de combater agressões no ambiente familiar.

Toffoli apontou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial desde 2006, mas não revogou expressamente o Código Penal, o que gera impunidade, amplia a dependência financeira das vítimas e dificulta o fim de relações abusivas. Em divergência sobre o alcance da medida, os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam uma solução mais ampla. O grupo votou para eliminar totalmente as imunidades dos artigos 181 e 182, sem restrição ao sexo da vítima ou à ocorrência de violência doméstica.