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Câmara aprova regras para dívidas rurais às vésperas do vencimento legal

Texto segue para o Senado Federal com prazos estendidos e condições de renegociação flexibilizadas

Publicado em 10/11/2026 às 19h00.
Por Redação
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Foto: Agência Senado

 

​A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1376 para facilitar a renegociação de dívidas do setor agropecuário brasileiro. O texto recebeu aval da Comissão Mista e seguiu para análise do Senado Federal. A urgência na tramitação ocorre porque a proposta perde a eficácia na quarta-feira (11).

​O plenário referendou o quarto parecer elaborado pelo relator e deputado Paulo Pimenta (PT), que incorporou demandas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) após acordos com a senadora Tereza Cristina (PP). Uma das mudanças principais transfere o limite de enquadramento das operações inadimplentes de 31 de agosto para 31 de outubro de 2026.

​O ajuste abrange operações de custeio, comercialização, industrialização, capital de giro e parcelas de investimentos. A redação também autoriza o uso de laudos técnicos coletivos para a comprovação de perdas produtivas no campo. Essa regra atende aos beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).

​O prazo original para adesão aos contratos terminaria na quinta-feira (12), mas a aprovação fixa 120 dias após a sanção da lei, com permissão para mais 120 dias a critério do Poder Executivo.

A nova redação também autoriza os bancos a adiar o vencimento de parcelas por até 30 dias e garante condições iguais de negociação entre produtores adimplentes e devedores.

​A bancada ruralista admite o receio de vetos presidenciais aos trechos da lei em virtude do impacto nos cofres públicos. Para mitigar o risco fiscal, o projeto estipula que a execução das despesas “deverá observar os limites estabelecidos na programação orçamentária e financeira da União”. O relator assumiu a ausência de negociações prévias com o governo federal a respeito do desenho final da proposta.

​A validação das renegociações e dos descontos dependerá de avaliações técnicas da equipe econômica. O documento ressalta que “a implementação das medidas fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e aos limites e condições a serem estabelecidos pelo Ministério da Fazenda”.

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