JUSTIÇA

Justiça federal derruba liminar e barra operação de três casas de apostas

Presidente de tribunal acata pedido do governo e suspende decisão que liberava atividade das empresas no país

Publicado em 06/11/2026 às 20h30.
Por Redação
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

 

​O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Luís Antonio Johonsom di Salvo, derrubou a liminar que autorizou três casas de apostas a funcionarem no país. A determinação ocorreu no começo da noite desta sexta-feira (6) a pedido do governo federal sob a justificativa de risco à ordem pública.

​A Advocacia Geral da União (AGU) optou por um caminho jurídico diferente para reverter a permissão da empresa CDA Gaming, detentora das marcas Betsul e Casa de Apostas; o órgão evitou o processo original e solicitou a aplicação de uma sentença restritiva de 9 de outubro para o caso atual. Naquela data, a corte revogou uma autorização semelhante da licenciada Strike Brazil Ltda.

​O presidente do tribunal aceitou a argumentação do governo. A manutenção da liberação provocaria instabilidade na execução da medida provisória sobre as apostas, além de abrir precedente para novas deliberações a favor de outras marcas.

Os efeitos da autorização prévia da desembargadora federal Adriana Pileggi ficam suspensos até a conclusão da ação original.

​O magistrado citou a análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para invalidar a posição da colega de corte. “A questão das ‘Bets’ diante da Medida Provisória está sub judice do Supremo Tribunal Federal, sendo inconveniente para a ordem pública que as instâncias inferiores antecipem entendimentos”, registrou no despacho.

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