JUSTIÇA

STF escala Luiz Fux para relatar ações contra proibição de bets no Brasil

Entidades do setor pedem a suspensão de medida provisória sob alegação de insegurança jurídica e falta de urgência

Publicado em 02/10/2026 às 16h06.
Por Redação
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) assumiu a relatoria de ações apresentadas por entidades do setor de apostas contra a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no país. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) pediram à Corte a suspensão da norma até a análise do Congresso ou julgamento definitivo do caso.

A medida provisória, publicada na sexta-feira passada (25), proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, jogos online e apostas esportivas em todo o território nacional. Pelas regras, os apostadores podem retirar valores mantidos nas plataformas até a próxima segunda-feira (5), e as empresas devem tirar sites e aplicativos do ar a partir de terça-feira (6).

No pedido encaminhado a Fux, as entidades afirmam que a proibição produz efeitos imediatos de difícil reversão e viola a segurança jurídica das empresas que investiram para cumprir exigências estabelecidas pelo próprio governo. As associações também sustentam que o governo não demonstrou a urgência necessária para promover a alteração por meio de medida provisória.

O Poder Executivo afirma que a restrição busca conter os impactos sociais e econômicos do setor, com foco no combate ao endividamento das famílias e aos problemas decorrentes da dependência em jogos.

A medida provisória do governo ainda precisa passar pela análise do Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para se converter em lei definitiva.

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