CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Votação se deu por 44 a 18 votos depois de ser adiada três vezes; texto agora segue para análise de comissão especial

Publicado em 10/06/2026 às 17h46.

Por Redação

Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Agora, o texto segue para análise de uma comissão especial para tratar do tema e, depois, para o plenário da Casa. A proposta foi aprovada por 44 votos contra 18. Venceu o posicionamento do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável.

Na prática, a PEC faz com que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente perante a Justiça comum e possam ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos não respondem pelo Código Penal e estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A votação se deu depois de o debate ser adiado três vezes por falta de consenso entre os congressistas de esquerda, sob o argumento de que diminuir a maioridade penal não resolveria o problema da criminalidade entre os mais jovens e poderia levá-los à reincidência.

A proposta original, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) , tinha dispositivo que tornava obrigatório o voto em eleições para maiores de 16 anos e permitia com que a faixa etária pudesse se candidatar para o cargo de vereador. Esses trechos foram retirados pelo relator.

Somada à redução da maioridade penal em si, a PEC tramita de forma conjunta a outras duas propostas, que também receberam parecer favorável do deputado Coronel Assis. Uma delas sugere a responsabilização penal de menores de 18 anos nos casos de crimes hediondos ou de maus-tratos e crueldade extrema contra pessoas e animais. A outra prevê a responsabilização para adolescentes a partir de 12 anos que cometerem crimes cometidos com violência ou grave ameaça, crimes hediondos e crimes contra a vida.

A CCJ não discutiu a PEC da Maioridade Penal em seu mérito. Os deputados fizeram apenas o debate para saber se as regras previstas no texto estão de acordo com as normas constitucionais. Para analisar a proposta em si, a pauta ainda precisa ser analisada por uma comissão específica antes de ser votada no plenário. A PEC ganhou força por conta da articulação do pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Segundo o coordenador da campanha de Flávio ao Palácio do Planalto, senador Rogério Marinho (PL-RN), a intenção é pautar o assunto “no Senado e na campanha”.

O objetivo é fazer com que a discussão funcione como um “contraponto” à PEC da 6×1, que visa reduzir a jornada de trabalho, que tem sido protagonizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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