Comissão da Câmara aprova fim de radares escondidos e portáteis e impõe novas regras; veja o que muda

Proposta estabelece critérios de visibilidade, exige estudos técnicos e determina distância mínima entre equipamentos de fiscalização

Publicado em 24/04/2026 às 16h34.

Por Redação

Foto: Reprodução

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o uso de radares escondidos e portáteis e cria novas regras para a instalação de equipamentos de fiscalização de velocidade em vias públicas de todo o país.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ao estabelecer critérios mais rígidos de visibilidade e sinalização, tanto para radares fixos quanto portáteis. Entre as mudanças, está a proibição de equipamentos ocultos atrás de árvores, postes, marquises ou passarelas. Radares móveis utilizados por agentes de trânsito também não poderão ficar escondidos.

O texto ainda determina que radares fixos instalados em vias com duas ou mais faixas no mesmo sentido tenham, obrigatoriamente, um painel eletrônico que informe ao motorista a velocidade registrada no momento da passagem.

Outra exigência é a realização de estudo técnico prévio que justifique a instalação de qualquer radar. Além disso, os órgãos de trânsito deverão disponibilizar na internet a lista completa dos equipamentos, com a localização exata e a data da última verificação feita pelo Inmetro.

A proposta também define uma distância mínima para a operação dos equipamentos: radares portáteis não poderão ser posicionados a menos de 500 metros de radares fixos em áreas urbanas e a menos de dois quilômetros em rodovias.

O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, deputada Rosana Valle (PL-SP), ao Projeto de Lei 4751/24, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB). No parecer, a relatora afirmou que a medida busca tornar a fiscalização mais transparente e educativa.

“A proposta confere maior segurança jurídica aos condutores e fortalece a educação para o trânsito, coibindo práticas meramente arrecadatórias associadas à chamada ‘indústria da multa'”, declarou.

Durante a análise, Rosana Valle promoveu ajustes no texto original para adequar as exigências à realidade financeira dos municípios e incorporar regras já previstas em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Entre as mudanças, foi retirada a obrigatoriedade de luz intermitente nos radares e limitada a exigência de painéis eletrônicos apenas para vias de maior porte. Segundo a relatora, a obrigação para todos os equipamentos poderia gerar custos elevados para cidades pequenas e comprometer a segurança viária. Ela também incluiu no texto a obrigatoriedade de publicação dos estudos técnicos.

A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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