POLÍTICA

Vereador propõe proibir cadastro de veículos em shoppings de Salvador

Projeto de Daniel Alves aponta possível violação à proteção de dados e prevê punições a estabelecimentos

Publicado em 15/04/2026 às 19h10.
Por Redação

Foto: Assessoria

 

Um projeto de lei apresentado pelo vereador Daniel Alves (PSDB) quer proibir que shoppings e estabelecimentos similares em Salvador exijam o cadastro de veículos ou dados pessoais para acesso a estacionamentos. A proposta surge após a adoção de sistemas com registro obrigatório vinculado a tags eletrônicas, o que gerou questionamentos entre consumidores.

Pelo texto, fica vedada a coleta de informações que identifiquem o usuário, como nome, documentos, telefone, endereço ou dados associados à placa do veículo. A restrição também se aplica a passageiros, e não apenas aos condutores.

A proposta permite a leitura automática de placas, desde que não haja vínculo com dados pessoais, e determina que o acesso aos estacionamentos seja garantido sem exigências adicionais, salvo em casos previstos em lei federal.

Na justificativa, o vereador argumenta que a prática pode ferir princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, como necessidade e finalidade. O projeto prevê advertência, multas e sanções em dobro em caso de reincidência, além da obrigatoriedade de avisos informando os direitos dos consumidores.

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