POLÍTICA

CCJ do Senado aprova PEC que cria aposentadoria para agentes de saúde e de combate às endemias

Proposta prevê aposentadoria integral com paridade salarial e reduz idade mínima para profissionais da categoria

Publicado em 10/06/2026 às 17h17.
Por Redação

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto garante aposentadoria integral, com paridade salarial, e segue agora para análise do plenário da Casa.

Pela proposta, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Atualmente, as regras gerais da Previdência Social estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Além da redução da idade mínima, a PEC assegura aposentadoria integral, permitindo que os profissionais recebam o valor total previsto pelas regras da carreira, e garante a paridade salarial, assegurando aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores em atividade.

Regra de transição

O texto também prevê uma regra de transição para os agentes que já atuam na profissão. Os profissionais que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, no caso dos homens.

Após esse período, a idade mínima será elevada gradualmente. O aumento será de dois anos a cada cinco anos, até atingir, em 2041, as idades definitivas de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A proposta ainda determina que sejam contabilizados para fins de aposentadoria os períodos de mandato classista e os afastamentos decorrentes de readaptação funcional provocada por acidente de trabalho, doença ocupacional ou enfermidade relacionada à atividade profissional.

Impacto fiscal

De acordo com estimativa do Ministério da Fazenda, a medida poderá gerar um impacto de R$ 99 bilhões nas contas públicas. O tema foi discutido nesta semana entre o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em meio às preocupações da equipe econômica com projetos de elevado custo fiscal.

Apesar da aprovação na CCJ e da autorização para acelerar a tramitação, a expectativa é de que a proposta não seja votada pelo plenário do Senado ainda nesta semana.

A PEC contempla profissionais vinculados tanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e também prevê mecanismos para a regularização dos vínculos funcionais da categoria.

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