Câmara pede ao STF derrubada de seis regras de Dino sobre o fim da escala 6×1

Advocacia da Câmara contestou pontos da decisão que regulamentou a transição para a jornada 5x2, prevista para começar em 16 de dezembro

Publicado em 13/11/2026 às 14h39.

Por Redação

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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13) a derrubada de parte das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1 e a transição para a 5×2. A informação é do Metrópoles.

Em manifestação enviada ao STF, a Advocacia da Câmara se colocou contra seis pontos da decisão cautelar do magistrado, que estabeleceu condições para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, responsável por reduzir a jornada de trabalho e ampliar o período de descanso semanal.

Os pontos em questão foram:

Jornada de 8h24min: revogar a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas de até 8h24min por dia, sem necessidade de acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras;
Compensação dos repousos: restabelecer os limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, que haviam sido afastados por Dino;
Regimes diferenciados: retirar a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes especiais de jornada;
Micro e pequenas empresas: afastar o prazo de 180 dias imposto ao Legislativo para regulamentar medidas de adaptação voltadas a esses empreendimentos;
Contratos com o poder público: restabelecer o prazo de um ano para a adaptação dos contratos administrativos que envolvem mão de obra, em substituição ao limite de 180 dias;
Empresas estatais: retirar a extensão da exceção ao controle de jornada para funcionários de estatais que exercem atividades econômicas em regime de concorrência.

Oque Dino determinou?

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta quinta-feira (12) o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro, mas flexibilizou regras de transição para facilitar a adaptação do setor produtivo. A informação é da coluna de Manoela Alcântara, do portal Metrópoles.

Na decisão liminar, o magistrado negou o pedido das confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) para adiar a entrada em vigor da jornada de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado — regra instituída pela Emenda Constitucional nº 141/2026.

As entidades empresariais haviam acionado a Corte sob o argumento de que o prazo de dois meses estipulado pelo Congresso Nacional era curto para reorganizar as escalas de trabalho. O impasse foi debatido em audiência de conciliação na terça-feira (10), sem acordo para o adiamento.

POLÍTICA

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