Fim da escala 6×1: STF mantém 42 horas em dezembro e fixa regras para transição

Advogada trabalhista explica que negociação coletiva segue como instrumento preferencial e aponta o que empresas precisam fazer até 16 de dezembro

Publicado em 13/11/2026 às 16h00.

Por Redação

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Fotos: Cadu Passos; Assessoria/Pessoa & Pessoa Advogados

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o calendário de implementação do fim da escala 6×1. Relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, ele deferiu parcialmente as medidas cautelares pedidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), sem suspender a Emenda Constitucional 141/2026.

A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado. A decisão foi proferida após a audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), tem efeitos para todos e eficácia imediata, mas ainda será submetida a referendo do Plenário do STF.

Segundo Jane Piñeiro, advogada trabalhista e sócia do Pessoa & Pessoa Advogados, a decisão preserva o núcleo da reforma, mas fixa regras de transição que não estão no texto da emenda.

“A decisão vai além do esclarecimento de dúvidas anunciado antes da audiência. Ao autorizar a jornada de 8h24 sem norma coletiva, afastar os limites temporais para a fruição das folgas e reduzir o prazo dos contratos administrativos, o relator fixou regras que a emenda não prevê. Por isso, o referendo do Plenário ganha peso: essas balizas podem ser confirmadas, ajustadas ou revistas”, explica.

A emenda manteve o limite de oito horas diárias, mas 42 horas divididas em cinco dias resultam em 8 horas e 24 minutos por dia. Pela decisão, a negociação coletiva continua sendo o instrumento preferencial. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, frustrada a negociação, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco jornadas de até 8h24, sem adicional de horas extras sobre os 24 minutos, até 15 de dezembro de 2027.

Para Jane, a autorização não diminui o papel da negociação coletiva. “A norma coletiva continua ocupando a posição de instrumento preferencial de organização das jornadas, e o próprio relator reafirmou isso com base no Tema 1.046 do STF. A jornada de 8h24 sem acordo é uma saída subsidiária, para os casos em que a negociação for frustrada. Ela evita que a etapa de 42 horas fique inviável ou que as 40 horas sejam antecipadas, mas não substitui a negociação”, afirma.

“Negociar agora reduz riscos, mas não os elimina. A cláusula que distribui as 42 horas em jornadas de até 8h24 tem respaldo direto na própria emenda. Já a compensação de folgas sem os limites semanal e mensal deve prever sua adequação caso o Plenário reveja os marcos temporais dos repousos”, avalia.

As cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16 de dezembro. A partir dessa data, empresas e sindicatos terão 90 dias para renegociar as contrapartidas previstas nos instrumentos vigentes. Sem renegociação, as contrapartidas não se extinguem automaticamente nem podem ser alteradas unilateralmente pelo empregador, ressalvadas a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho e a celebração de novo pacto coletivo.

O relator também afastou os limites semanal e mensal para a fruição dos dois repousos, desde que a distribuição esteja prevista em acordo ou convenção coletiva. Se a negociação fracassar comprovadamente, os ministérios competentes poderão editar portaria conjunta subsidiária nos primeiros 90 dias. Findo esse prazo, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.

Na avaliação de Jane, na prática, setores com picos sazonais, como comércio, turismo e agronegócio, ganham margem para organizar as folgas, mas só por acordo ou convenção.

“A emenda já exigia norma coletiva para os regimes compensatórios. O que a decisão fez foi afastar os limites semanal e mensal, deixando ao acordo ou à convenção a definição do momento e das condições de fruição dos repousos. A compensação pode alterar quando o empregado folga, mas nunca suprimir os dois repousos”, explica Jane.

A redução da jornada não poderá reduzir a remuneração, inclusive os pisos salariais. Segundo a decisão, a preservação dos salários não fundamenta, por si só, pedidos de equiparação salarial.

Para os contratos com a administração pública, o prazo de adaptação caiu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda. Nos contratos decorrentes de licitações em andamento, o prazo conta da assinatura do contrato. Fica preservada a possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro. Já para as micro e pequenas empresas e para os regimes diferenciados de trabalho, não houve suspensão.

O relator formulou apelo ao legislador para que o Congresso Nacional discipline os dois temas no prazo de 180 dias, contados da publicação da decisão. O tratamento diferenciado não poderá abolir nem reduzir a nova jornada e os dois repousos. Empregados de estatais que atuam em regime de concorrência passam a observar o mesmo regime de exceção aplicável ao setor privado, desde que preenchidos os requisitos de formação e remuneração.

“O prazo é curto. Até 16 de dezembro, a empresa precisa revisar escalas, mapear as cláusulas coletivas que perdem efeito e ajustar a folha para não reduzir salários nem pisos. Quem presta serviço ao poder público precisa de atenção redobrada, porque o prazo para aditar contratos e pedir o reequilíbrio ficou menor”, conclui Jane.

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