CORRENTINA

TCM-BA manda prefeitura de Correntina suspender pagamento a escritório de advocacia

Contrato de R$ 3,15 milhões previa honorários de êxito de 15% sobre recursos recuperados do FPM; órgão apontou percentual elevado

Publicado em 12/08/2026 às 14h39.
Por Redação

Foto: Prefeitura de Correntina/Assessoria

 

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou nesta quarta-feira (12) que a prefeitura de Correntina suspenda o pagamento com um escritório de advocacia. O órgão identificou que a empresa foi contratada sem fazer uma licitação. 

O escritório “Gadelha Remígio Sociedade Individual de Advocacia” foi contratado para realizar a  prestação de serviços jurídicos destinados à recuperação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pela União.

O contrato tinha um valor estimado de R$ 3,15 milhões e previa um “honorário de êxito” de 15%. Na análise preliminar do caso, a relatoria considerou que o percentual contratado se mostrava elevado diante do valor estimado de recuperação de R$21 milhões. 

A Justiça levou em conta parâmetros estabelecidos pelo TCM-BA para contratos de êxito firmados por municípios baianos com escritórios de advocacia.

O órgão determinou a suspensão temporária dos pagamentos relacionados ao contrato, como forma de prevenir eventual prejuízo da prefeitura até o julgamento definitivo do mérito do processo.

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