JUSTIÇA

STF mantém decisão que permite cobrança por sacolas plásticas em comércios de Salvador

Ministros rejeitaram por unanimidade recurso da Câmara Municipal e mantiveram suspensão da lei que obrigava estabelecimentos a fornecer embalagens gratuitamente

Publicado em 11/11/2026 às 17h07.
Por Redação
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da Câmara Municipal de Salvador contra a decisão que derrubou a exigência de distribuição gratuita de sacolas plásticas e outras embalagens por supermercados e comércios da capital baiana.

A decisão foi tomada de forma unânime pelos ministros em julgamento concluído de forma virtual nesta quarta-feira (11).

Com isso, o STF manteve os efeitos da medida cautelar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2025. A determinação permitiu aos estabelecimentos comerciais cobrar pelas embalagens fornecidas aos consumidores.

A Câmara Municipal alegava que a decisão não havia se manifestado diretamente sobre um agravo interno apresentado contra a suspensão da lei, nem analisado os argumentos jurídicos apresentados no processo.

A CMS questionava a distinção entre a legislação de Salvador e uma norma da Paraíba considerada inconstitucional pela Corte, além da compatibilidade da lei municipal com os princípios da livre iniciativa, da defesa do consumidor e da proteção ambiental.

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