Atuação da Defensoria da Bahia garante a paciente com TEA direito de cultivar cannabis medicinal em casa

Defensor público explica que pleiteou decisão junto a 2ª Vara de garantias de Salvador por meio de Habeas Corpus preventivo

Publicado em 19/03/2026 às 15h07.

Por Redação

Foto: Assessoria/DPE

Uma atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia garantiu na Justiça o direito de um paciente de Salvador cultivar cannabis para uso medicinal próprio. O habeas corpus preventivo, que afasta risco de prisão ou apreensão por parte de autoridades policiais, foi impetrado em favor de um assistido de 36 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), depressão recorrente e transtorno de ansiedade generalizada.

Com a decisão, o paciente está autorizado a cultivar até seis plantas de cannabis em sua residência, exclusivamente para produção do medicamento destinado ao próprio tratamento. Como parte do processo, a DPE anexou documentos que comprovam que o assistido não respondeu adequadamente aos medicamentos convencionais e que só apresentou melhora significativa com o uso de cannabis medicinal prescrita por médico. Ele também possuía autorização de importação da Anvisa, o que fortaleceu ainda mais o reconhecimento de seu direito à saúde.

Na ação, a Defensoria destacou que o alto custo do medicamento industrializado – superior a R$ 1 mil por mês – tornava inviável a continuidade do tratamento, principalmente pela situação de vulnerabilidade econômica do assistido, que está desempregado. Diante do cenário, o cultivo doméstico da planta passou a ser a única alternativa para garantir a manutenção do tratamento médico.

A decisão é da 2ª Vara de Garantias de Salvador, que acatou ação movida pelo Gapid, núcleo criminal da DPE que atua nas garantias penais e investigação defensiva. O Gapid/DPE reúne uma equipe de sete defensores públicos, incluindo o autor da ação, Marcelo Rodrigues.

Ele explica que, como a legislação brasileira ainda não regulamentou expressamente o autocultivo para fins medicinais, foi necessário solicitar o habeas corpus preventivo para evitar possíveis punições e restrições penais ao assistido. “Em muitos casos, o cultivo é a única forma de o paciente ter acesso ao tratamento, seja pelo alto custo dos produtos importados ou pela dificuldade de obtê-los. A sentença é importante porque traz segurança para que ele continue seu tratamento com tranquilidade, sem medo de sofrer consequências criminais por algo que está ligado à própria saúde”, afirmou.

Marcelo Rodrigues pontua que a decisão também contribui para um debate maior no país: o reconhecimento de que o uso medicinal da cannabis deve ser tratado como uma questão de saúde, e não como um caso de polícia. “A situação exige a proteção dos direitos fundamentais do paciente, especialmente o direito à saúde, à vida e à dignidade humana. É disso que se trata”, finalizou.

Fonte: Ascom/Defensoria Pública do Estado da Bahia

JUSTIÇA

Atuação da Defensoria da Bahia garante a paciente com TEA direito de cultivar cannabis medicinal em casa

Defensor público explica que pleiteou decisão junto a 2ª Vara de garantias de Salvador por meio de Habeas Corpus preventivo

Mais notícias

Gilmar anula quebra de sigilo que liga fundo a empresa de Toffoli

Reestruturação e reajustes em carreiras do sistema de Justiça preveem impactos em todo o país

Fim da aposentadoria compulsória como punição teve votação adiada na CCJ do Senado

PGR pede ao STF encerramento de ação sobre sanções dos EUA contra Alexandre de Moraes

Moraes negou recurso de desafeto de Vorcaro na época em que esposa do ministro defendia dono do Master

Justiça suspende venda de bens ligados a Daniel Vorcaro

Leila Pereira é dispensada de depor na CPI do INSS por decisão de Gilmar Mendes

Alba aprova reestruturação do Judiciário e criação de novas unidades e cargos comissionados

Advogado baiano e procurador de Salvador foi nomeado para comitê estratégico da Reforma Tributária

Juiz baiano comandará o 57º Encontro do Fonaje, no Acre

Últimas Notícias

Dentista é presa após esconder drogas em pacote de gazes e entregá-las a detento na Bahia

Estação da Lapa passa exibir telões digitais com horários de ônibus em tempo real

Moraes condiciona análise de prisão domiciliar de Bolsonaro a perícia médica

Juca de Oliveira está na UTI com quadro delicado de saúde

Bahia lidera compensação previdenciária no país com R$ 411 milhões do INSS

Siga-nos