Justiça derruba cobrança da Uber a motoristas

Programa cobra valores dos trabalhadores para que possam aceitar corridas pelo aplicativo; Com medida, empresa terá que cumprir três obrigações

Publicado em 13/11/2026 às 18h15.

Por Redação

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Foto: Assessoria/Uber

A Justiça determinou que a Uber suspenda o programa chamado “Passe para Motoristas”, que cobra valores dos trabalhadores para que possam aceitar corridas pelo aplicativo. A decisão atende um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e deve vigorar em até 48 horas.

No mesmo prazo, a empresa deve deixar de exigir taxa de assinatura, taxa de acesso ou qualquer valor equivalente como condição para que os condutores aceitem viagens, seja qual for o nome dado à cobrança. Segundo a liminar, a Uber também terá de retirar de seus canais a publicidade que associa o Passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”.

Dessa maneira, a Uber vai ter que cumprir três obrigações:

– Suspender o programa “Passe para Motoristas”;
– Deixar de exigir qualquer tipo de taxa condicionante para aceitar corridas;
– Retirar publicidade envolvendo expectativa de ganhos com o programa.

Em caso de descumprimento, a multa é de R$100 mil por dia para cada uma das três obrigações.

A ação civil do MPT, em agosto deste ano, explicava que o modelo tranfere ao motorista parte do risco da atividade, já que o pagamento não garante um número mínimo de corridas. A ação também apontava que a cobrança pode gerar dependência econômica e, em determinadas situações, caracterizar condição análoga à escravidão por servidão por dívida.

Procurada pela CNN, a Uber afirmou que “está analisando a decisão liminar da 9ª Vara do Trabalho de Salvador e avalia as medidas judiciais cabíveis para contestá-la e buscar a suspensão de seus efeitos”.

“A decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça. Como reconhece a própria decisão, a cobrança por preço fixo não é ilegal e pode beneficiar motoristas – que é exatamente a razão dos testes realizados pela Uber. A discussão judicial se refere às condições de implantação do programa e ainda terá julgamento de mérito”, declarou a empresa, em nota.

Além da suspensão do Passe, o MPT pede a devolução de todos os valores pagos pelos condutores, indenização de R$321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma, para verificar como são calculados os ganhos e distribuídas as corridas. Esses pedidos serão analisados ao longo do processo.

Os motoristas que tiverem o passe ativo e totalmente quitado no momento da suspensão mantém a taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada, sem renovação nem cobrança extra por viagem. Nos casos de pagamento parcial ou dívida registrada, a Uber não pode fazer novas cobranças ligadas ao programa suspenso.

Nas demais situações, a empresa pode voltar a cobrar por viagem, como fazia antes.

Em setembro deste ano, a Uber à Justiça que o programa estava em vigor para carros em 29 cidades e também na categoria Moto. Segundo o MPT, atualmente, o programa funciona em 42 cidades.

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