ECONOMIA

Governo estima renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões com novo teto do MEI

Proposta enviada ao Congresso prevê aumento gradual do limite de faturamento e ampliação do número de funcionários permitidos

Publicado em 07/07/2026 às 12h28.
Por Redação

Foto: Receita Federal

 

O governo federal estima uma renúncia fiscal de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029 caso seja aprovado o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional no fim de junho.

De acordo com documentos enviados pelo Executivo, os ministérios da Fazenda e do Empreendedorismo projetam um impacto fiscal de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

O texto prevê um reajuste gradual do teto anual de faturamento da categoria. Se aprovado, o limite passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028.

Em nota à CNN Brasil, o Ministério do Empreendedorismo afirmou que a proposta busca corrigir uma defasagem acumulada ao longo dos últimos anos, mantendo compatibilidade com o planejamento fiscal do governo.

Além da ampliação do teto de faturamento, o projeto autoriza os microempreendedores individuais a contratar até dois funcionários. Atualmente, a legislação permite apenas um empregado.

A última atualização do limite de faturamento do MEI ocorreu em 2018.

Alternativa a projeto em tramitação

A proposta do governo foi apresentada como alternativa ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que já tramita na Câmara dos Deputados.

Inicialmente, o texto relatado pelo deputado Jorge Goetten (PL-SC) previa elevar o teto anual do MEI para R$ 130 mil. Após negociações com o governo, o limite foi ajustado para R$ 140 mil.

Segundo estimativas da equipe econômica, a versão anterior do projeto poderia gerar uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 50 bilhões, valor significativamente superior ao impacto calculado para a proposta apresentada pelo Executivo.

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