Fast Shop recebe multa de R$ 1 bilhão por fraude envolvendo créditos de ICMS em SP

Penalidade é a maior já aplicada no país com base na Lei Anticorrupção

Publicado em 11/05/2026 às 21h22.

Por Redação

Foto: Shopping Barra

A Fast Shop foi multada em R$ 1,04 bilhão pelo governo de São Paulo por irregularidades relacionadas a créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE), esta é a maior penalidade já aplicada no Brasil com base na Lei Anticorrupção, sancionada em 2013. A informação é do jornal O Globo.

A decisão foi tomada após a conclusão de um processo administrativo conduzido pela CGE. O caso teve origem em uma investigação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que no ano passado revelou um esquema de pagamento de propina a auditores fiscais da Secretaria da Fazenda paulista. De acordo com as apurações, os servidores atuavam de forma fraudulenta para beneficiar empresas varejistas, entre elas a Fast Shop e a Ultrafarma.

Em setembro do ano passado, sócios da Fast Shop firmaram um acordo de não persecução penal com o MP-SP e efetuaram o pagamento de R$ 100 milhões. Como parte do compromisso, os investigados também assumiram a obrigação de implementar medidas mais rígidas de compliance na empresa.

Mesmo após o acordo, a Controladoria-Geral do Estado manteve as investigações na esfera administrativa e concluiu que a companhia teria praticado “atos lesivos”, como oferta de vantagem indevida a agentes públicos, obtenção irregular de benefícios tributários e interferência em atividades de fiscalização.

Em nota, a Fast Shop informou que o processo administrativo ainda está em andamento e afirmou que irá recorrer da decisão nas instâncias cabíveis. A empresa alegou que o valor da multa é desproporcional e não considera medidas já adotadas em outros processos relacionados ao caso.

A varejista também declarou que colaborou com as autoridades durante as investigações e que vem promovendo mudanças internas voltadas ao fortalecimento da governança corporativa, da cultura de compliance e da eficiência operacional.

Entenda o esquema
De acordo com as investigações, a Fast Shop contratou a empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária, que era operada por Artur Gomes da Silva Neto, ex-auditor fiscal do Fisco paulista.

O esquema consistia em beneficiar as empresas de duas maneiras: ajudá-las a furar a fila para receber créditos tributários de ICMS, acelerando processos; e inflar o valor que a companhia tinha direito a receber. Nesse caso, ficou comprovado que a Fast Shop obteve créditos tributários indevidos de R$ 1,04 bilhão, valor que foi lançado por Silva Neto.

Para garantir essa “prestação de serviços”, eles recebiam pagamento de propina a título de consultoria prestada pela empresa Smart Tax, que estava registrada no nome da mãe de Silva Neto. O salto no patrimônio da empresa, que passou de R$ 411 mil em 2021 para R$ 2 bilhões em 2023 foi justamente o que despertou a atenção dos investigadores.

Ainda segundo o MP, o fiscal orientava membros da empresa em relação a pedidos de ressarcimento do ICMS, em regime de substituição tributária, compilava documentos para a empresa que deveriam ser enviados à Sefaz-SP, o que agilizava o processo e, em alguns casos, era o próprio agente público responsável por autorizar a concessão do crédito.

O crédito de ICMS é o valor que a empresa pode descontar do imposto a pagar sobre suas vendas. Ele leva em conta o ICMS que já foi pago em etapas anteriores da produção e pode ser usado para compensar outros débitos em operações da própria empresa. Já o chamado crédito acumulado das empresas, que precisa ser reconhecido pela secretaria de Fazenda estadual, pode ser vendido a terceiros e monetizado, mediante aprovação da Sefaz.

A obtenção de créditos acumulados de ICMS pelas empresas junto aos estados é um processo burocrático e normalmente demorado. Ele depende de muitos documentos entregues pelas empresas e da fiscalização das secretarias de Fazenda estaduais, o que pode levar anos.

Segundo o governo, o valor da multa aplicado contra a Fast Shop poderá ser usado para custear serviços públicos essenciais, como a construção de novas creches, novos hospitais ou compra de viaturas para a Polícia Militar e Polícia Civil.

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