BAHIA

MP-BA recomenda maior controle sobre uso de veículos oficiais da Câmara de Ilhéus

Medidas incluem fiscalização do abastecimento, registro de quilometragem e regras para impedir uso particular da frota

Publicado em 14/09/2026 às 17h34.
Por Redação
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Foto: MP-BA

 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou à Câmara Municipal de Ilhéus a adoção de medidas para reforçar o controle sobre o abastecimento e a utilização dos veículos oficiais da Casa. A recomendação foi expedida na última quinta-feira (10), após apurações apontarem pontos que precisam ser aperfeiçoados na gestão da frota.

Entre as questões identificadas estão a entrega de vouchers para abastecimento, a conferência da quilometragem dos veículos e a destinação dos automóveis exclusivamente para atividades institucionais. O documento foi elaborado pela promotora de Justiça Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi.

O MPBA deu prazo de 30 dias para que a Câmara edite um ato normativo específico sobre o abastecimento da frota. A recomendação inclui a definição de dias e horários para abastecimento, a presença do fiscal do contrato durante o procedimento e a criação de mecanismos para acompanhar a quilometragem, como o registro fotográfico dos painéis dos veículos.

A Câmara também deverá elaborar relatórios mensais de fiscalização. Outra orientação é que sejam formalizadas as regras para disponibilização e utilização dos automóveis oficiais pelos vereadores.

O Legislativo deverá definir se os veículos ficarão permanentemente à disposição dos parlamentares para atividades institucionais ou se cada deslocamento precisará ser previamente justificado por meio de relatório de atividade. Nos dois casos, o MPBA recomenda que seja proibido expressamente o uso dos carros para fins particulares.

A recomendação prevê ainda a formalização das comunicações internas sobre a distribuição da frota entre os vereadores. As mesmas regras de controle deverão ser aplicadas ao veículo reserva utilizado pela Administração e pelos parlamentares que não possuem automóvel exclusivo.

A Procuradoria da Câmara também deverá concluir estudos sobre mecanismos de acompanhamento das atividades institucionais relacionadas ao uso dos veículos oficiais, considerando como referência procedimentos adotados por outros Legislativos.

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