JUSTIÇA


Defesa de ex-deputado apresenta contrato de trabalho ao STF e recorre para retirar tornozeleira

Daniel Silveira firmou vínculo remoto com escritório de advocacia em Fortaleza com salário bruto de quase R$ 5 mil; Advogados contestam decisão de Alexandre de Moraes sobre monitoramento eletrônico

Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

 

A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17), um contrato de trabalho e um novo recurso para solicitar a retirada da tornozeleira eletrônica. As petições foram protocoladas em Brasília (DF) para cumprir uma determinação judicial de 13 de novembro e contestar a manutenção do monitoramento imposto pelo ministro Alexandre de Moraes.

O vínculo empregatício tem duração de 12 meses, iniciou em 16 de novembro e prevê remuneração mensal bruta de quase R$ 5 mil. O contratante é o próprio advogado de defesa de Silveira, Michael Robert, titular de um escritório em Fortaleza (CE). A entrega do documento responde ao prazo de cinco dias fixado por Moraes para que o ex-parlamentar comprovasse ocupação lícita.

Silveira trabalhará de sua residência, em Petrópolis (RJ), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h. As funções incluem organização de audiências, controle de prazos processuais, atualização de planilhas e atendimento virtual a clientes.O contrato proíbe expressamente o exercício de atividades privativas de advogado, como consultoria jurídica ou assinatura de petições.

Em uma segunda petição protocolada nesta terça-feira, a defesa recorreu da decisão que manteve o monitoramento eletrônico em 2026. Os advogados afirmam que o ministro baseou a medida em episódios ocorridos em 2021, antes da condenação definitiva. Segundo o recurso, o ex-deputado está no regime aberto desde 27 de setembro de 2025 e já cumpriu cerca de 60% da pena total de oito anos e nove meses.

A defesa sustenta que não houve faltas disciplinares ou descumprimento de regras nos mais de 13 meses em regime aberto. “Único fato concreto para manter a tornozeleira é de junho de 2021, ocorrido na fase cautelar da ação penal, quase quatro anos e meio antes da progressão ao regime aberto”, afirmou Robert na petição.

O advogado também alegou “tratamento desigual”, ao apontar que Moraes autorizou a retirada do equipamento de dezenas de réus e condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.