MP propõe ampliar internação de adolescentes como alternativa à redução da maioridade penal

Proposta prevê até oito anos de internação para atos infracionais graves e defende mudanças no ECA e no Sinase, mantendo a maioridade penal aos 18 anos

Publicado em 14/11/2026 às 22h00.

Por Redação

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Foto: Vinicius Loures/Câmara Federal

O Ministério Público (MP) apresentou na última quarta-feira (11) uma mudança no istema socioeducativo como alternativa à redução da maioridade penal durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

A proposta, construída pela Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeij), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para estabelecer um modelo de responsabilização progressiva, proporcional à gravidade do ato infracional e à idade do adolescente.

A promotora de Justiça Danielle Tuoto representou o MP em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).

Na audiência, Tuoto afirmou que o Ministério Público é contrário à redução da maioridade penal para 16 anos, mas reconhece a necessidade de atualização da legislação socioeducativa para adequá-la à realidade social brasileira.

De acordo com a promotora, a ampliação da responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves não será alcançada com a redução da idade penal, mas por meio de aperfeiçoamentos legais capazes de garantir respostas proporcionais à gravidade das condutas, preservando a lógica pedagógica e ressocializadora do sistema socioeducativo.

A promotora afirmou ainda que a proposta da Copeij prevê ampliar para até oito anos o período de internação de adolescentes que cometerem atos infracionais equivalentes a crimes hediondos com violência ou grave ameaça e resultado morte. As medidas seriam cumpridas em unidades socioeducativas, com acompanhamento especializado, escolarização e profissionalização.

Em defesa da manutenção da maioridade penal aos 18 anos, Danielle Tuoto apontou que o sistema prisional opera com ocupação superior a 143%, enquanto as unidades socioeducativas registram cerca de 65%. Ela também citou índices de retorno de 42,5% no sistema prisional, contra reincidência entre 20% e 23% no socioeducativo.

A promotora ainda ressaltou que adolescentes já podem ser responsabilizados a partir dos 12 anos e alertou que a redução da maioridade penal pode agravar a superlotação dos presídios. Para o Ministério Público, o caminho é aperfeiçoar o ECA e o Sinase, sem ampliar os problemas do sistema prisional adulto.

POLÍTICA

MP propõe ampliar internação de adolescentes como alternativa à redução da maioridade penal

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