Erika Hilton pede ao STF revisão de liminar sobre folgas na escala 6×1

Deputada solicita critérios para o remanejamento do descanso semanal e aponta risco de jornadas de dez dias seguidos

Publicado em 13/11/2026 às 20h05.

Por Redação

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Foto: reprodução/Câmara dos Deputados

A deputada federal Érika Hilton (PSOL) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão e o esclarecimento da liminar (decisão provisória) concedida na quinta-feira (12) pelo ministro Flávio Dino sobre as regras do fim da escala 6×1. Autora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a jornada de trabalho no Brasil, a parlamentar contesta a permissão para remanejar as duas folgas semanais por meio de acordo coletivo.

O despacho do magistrado mantém o início das novas normas para 16 de dezembro, mas retira a obrigação de conceder os dois dias de descanso na mesma semana.

Conforme a parlamentar, a medida possibilita o acúmulo de descanso para compensação posterior, o que permite a aplicação da escala 6×1 em determinados períodos e de jornadas de quatro dias de trabalho por três de folga em outros. “Não considero isso aceitável”, afirmou a deputada ao criticar a ausência de limites claros para a flexibilização dentro de um mesmo mês.

Hilton alertou também para a possibilidade de o trabalhador cumprir dez dias consecutivos de serviço antes de receber quatro dias de descanso. “Sobre a possibilidade estarrecedora da liminar abrir caminho pra que os trabalhadores façam escala 7×0 em uma semana e 3×4 na próxima, na prática, trabalhando 10 dias seguidos pra folgar 4, não há clareza”, escreveu. Para a autora da proposta, a falta de critérios objetivos abre margem para que empregadores adotem escalas mais longas sob o argumento de concordância em convenções coletivas (acordos firmados entre empresas e sindicatos).

Na argumentação, a deputada mencionou as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificadas pelo Brasil, que asseguram o repouso semanal. Ela ressaltou ainda o princípio constitucional da vedação ao retrocesso de direitos, fator que dificulta a interpretação da medida judicial.

Embora a PEC restrinja escalas diferenciadas a casos excepcionais, como pilotos de avião, Hilton avalia que a liminar amplia essas brechas e afeta a saúde, os estudos e o lazer dos trabalhadores. “O que, após muita luta, nós colocamos na Constituição é o fim da escala 6×1 e a instituição de dois dias de descanso semanal como regra. Não o fim da escala 6×1 ‘na média'”, afirmou.

No pedido encaminhado à Corte, a parlamentar requer que o segundo dia de descanso remanejado seja obrigatoriamente concedido dentro do mesmo mês. Após a análise individual do relator, a liminar ainda passará pelo julgamento do plenário (colegiado de ministros) do STF.

POLÍTICA

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