Novas regras do MEC limitam IA e garantem autoridade exclusiva do professor

Parecer proíbe sistemas generativos para alunos até o quinto ano

Publicado em 10/11/2026 às 20h20.

Por Redação

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Foto: Douglas Lopes/Assessoria

O Ministério da Educação (MEC) aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) sobre o uso da inteligência artificial (IA) na educação brasileira. O documento estabelece princípios de segurança e orienta instituições sobre a aplicação técnica dos sistemas auxiliares.

A correção de redações ainda poderá complementar a atuação do professor. No entanto, as aprovações, reprovações e definições de notas permanecem sob responsabilidade exclusiva do docente.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que a inovação “já faz parte da nossa realidade”. Ele detalhou o limite ético do sistema: “As diretrizes estabelecem que a IA deve ampliar as capacidades humanas e educacionais, sem substituir a responsabilidade, a mediação pedagógica e a autoridade dos profissionais envolvidos nos processos de ensino e aprendizagem”.

Para o conselheiro do CNE e relator da proposta, Celso Niskier: “Não podemos ter medo de inovar. Só que inovar, nesse momento, é criar também salvaguardas de respeito aos direitos da criança, à proteção dos dados, à questão da equidade. Criamos aqui um caminho que, naturalmente, vai evoluir”.

O superintendente-executivo do Instituto Unibanco e professor da Fundação Dom Cabral, Ricardo Henriques, elogiou a norma: “É o professor quem conhece a turma, define o que os estudantes precisam aprender e avalia se um recurso ajuda a alcançar esse objetivo. O documento traduz esse princípio em regras concretas”.

O texto estipula regras por etapa letiva.

Alunos da educação infantil (4 e 5 anos de idade) sofrem restrição total ao uso direto, com acesso liberado apenas aos educadores para atividades de acessibilidade e planejamentos.

Nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º), as crianças com idade entre 6 e 10 anos não recebem autorização para operar recursos generativos ou conversacionais. A norma recomenda para esse grupo o letramento digital aliado ao pensamento crítico, além do emprego pedagógico da tecnologia exigir mediação ininterrupta dos profissionais da área.

Estudantes matriculados nos anos finais do ensino fundamental (do 6º ao 9º) acessam a ferramenta de forma estrita sob a supervisão docente.

O ensino médio não possui restrições de acesso, mas o texto sugere o uso focado em recurso pedagógico.

No ensino superior, o sistema presta apoio adicional no ensino, na pesquisa, em atividades de extensão e em análises complexas.

O MEC determina proibições com aplicação imediata após a publicação da resolução, com bloqueios explícitos à vigilância biométrica contínua, ao reconhecimento automatizado de emoções e aos sistemas de pontuação social.

A regra barra a exploração de dados para publicidade direcionada e proíbe as decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante sobre a trajetória dos estudantes. Escolas, universidades e sistemas educacionais recebem o prazo limite de 12 meses para a adequação de políticas, práticas, contratos e instrumentos de governança.

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