POLÍTICA

Câmara e Senado divergem sobre regras para redução da maioridade penal

Câmara dos Deputados analisa responsabilização aos 16 anos para todos os crimes; Senado Federal exclui emendas com idades e delitos específicos

Publicado em 05/11/2026 às 18h14.
Por Redação
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Foto: José Cruz/Agência Brasil

 

​Na última terça-feira (3), o Senado aprovou a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal. Desde então, o Congresso Nacional debate propostas distintas para a redução da maioridade penal no Brasil. A Câmara dos Deputados analisa um novo parecer para reduzir a idade de responsabilização de 18 para 16 anos; o tema volta ao centro das discussões para definir as regras exatas de punição.

​O relator, deputado Mendonça Filho (PL), sugerirá a aplicação da regra a qualquer delito cometido por jovens de 16 e 17 anos. O texto atual descarta a punição criminal aos 14 anos. Caso condenados, esses adolescentes cumprirão pena em centros especiais isolados dos adultos, e o governo precisará alocar orçamento extra para adequar o sistema prisional.

​O presidente da Comissão Especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos), firmou um acordo de celeridade com o relator. O plenário votará o documento, em dois turnos, no mesmo dia da aprovação na comissão.

​O impasse legislativo reside na definição de regras universais ou restritas a delitos graves. Em 2015, os parlamentares aprovaram a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte; o Senado Federal, no entanto, barrou a tramitação da matéria na época e manteve a regra vigente dos 18 anos.

​Na Casa Revisora, as propostas atuais também refletem divergências. O senador Davi Alcolumbre (União) excluiu duas emendas sobre o tema da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, pois precisava cumprir um acordo prévio com a Câmara dos Deputados.

​A primeira emenda, do senador Rogério Marinho (PL), fixava 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura e tráfico de drogas. A segunda sugestão, do senador Camilo Santana (PT), limitava a redução aos crimes hediondos, e a idade de 18 anos permaneceria válida para as demais infrações; ambas acabaram fora do texto oficial por conta do acordo político.

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